27/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/06/2025. Documento: 160773075
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000881-77.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARCIO KLEBER FERNANDES QUEIROZEndereço: Avenida Américo Barreira, 5047, - lado ímpar, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-093 REQUERIDO (A)(S) Nome: ALE SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDAEndereço: SANTOS DUMONT, 6740, SALA 1012, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-022 VALOR DA CAUSA: R$ 18.000,00 SENTENÇA Vistos, etc. I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCIO KLEBER FERNANDES QUEIROZ em face de ALE SERVICOS DE PINTURAS E REFORMAS LTDA.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 160594620, requerendo a desistência do processo.

Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado.

Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160773075
16/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160773075
16/06/2025 15:37

Extinto o processo por desistência
16/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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