18/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160549823
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002367-34.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCO MARCELIO PEREIRA DA SILVAEndereço: Rua Porto Alegre, 1860, - até 1599/1600, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-205Nome: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA TAVARESEndereço: Rua Porto Alegre, 1860, - até 1599/1600, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-205 REQUERIDO (A)(S) Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, ent, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por FRANCISCO MARCELIO PEREIRA DA SILVA e MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA TAVARES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 159731817).

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo sido assinado pela causídica dos autores, a qual possui poderes para transigir/firmar acordo (ID 129579418).

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.

Deixo de apreciar o pedido de audiência de instrução, tendo em vista acordo entre as partes. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160549823
13/06/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160549823
13/06/2025 19:04

Homologada a Transação
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:27

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 18:53

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 10:36

Confirmada a citação eletrônica
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133420686
24/01/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133420686
24/01/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/12/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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