01/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque (OAB 25610/CE) Processo 0045588-50.2017.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Ré: Janiera Gomes Feitosa, Esmelry Mendes da Silva - Em virtude deste fato, o processo deverá ser extinto por ausência superveniente de interesse processual, uma das condições essenciais para prosseguimento da persecução penal.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, declaro a extinção sem resolução de mérito da presente ação penal, ante a ausência do interesse de agir superveniente, com fundamento no artigo 395, II, do CPP.

Publique-se.

Intimem-se as acusadas através do seu advogado constituído. (fls.80, 94) Exclua-se de pauta de audiência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito
30/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:33

Juntada de Informações
27/06/2025 09:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:09

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 10:11

Juntada de Petição
18/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:00

Expedição de .
15/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:15

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:53

Expedição de .
20/01/2025 15:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:15:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 05:04

Juntada de Petição
07/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:16

Juntada de Petição
04/06/2024 22:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2024 02:36

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:26

Expedição de .
24/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 06:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição
04/03/2024 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:49

Expedição de .
13/12/2022 11:51

Expedição de .
13/12/2022 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 10:30:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
01/12/2022 16:27

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição
09/11/2022 22:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:45

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:32

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:40

Juntada de Petição
29/09/2022 18:24

Juntada de Petição
26/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 13:53

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:39

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2022 11:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2022 13:54

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:57

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:28

Encerrar documento - restrição
05/04/2022 20:31

Expedição de Certidão.
05/04/2022 20:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2022 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
30/03/2022 14:18

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2022 10:22

Expedição de .
14/10/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 14:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/10/2021 18:21

Encerrar documento - restrição
06/10/2021 16:07

Encerrar documento - restrição
04/10/2021 03:20

Expedição de Certidão.
04/10/2021 03:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 03:19

Expedição de Certidão.
04/10/2021 03:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 15:08

Encerrar documento - restrição
06/05/2021 15:33

Encerrar documento - restrição
30/04/2021 20:50

Encerrar documento - restrição
25/04/2021 20:08

Encerrar documento - restrição
25/04/2021 19:59

Encerrar documento - restrição
25/04/2021 19:39

Encerrar documento - restrição
23/04/2021 15:57

Encerrar documento - restrição
22/04/2021 20:13

Encerrar documento - restrição
22/04/2021 18:09

Encerrar documento - restrição
22/04/2021 11:23

Encerrar documento - restrição
08/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 13:18

Expedição de Certidão.
24/11/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 22:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2020 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2020 10:33

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:32

Expedição de Certidão.
18/11/2020 09:10

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 22:15

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:34

Juntada de Petição
01/11/2020 14:39

Expedição de Certidão.
01/11/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 14:32

Expedição de Certidão.
28/10/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 23:00

Expedição de Certidão.
22/10/2020 22:59

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 16:55

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 17:13

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 21:41

Expedição de Certidão.
13/10/2020 21:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 20:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 09:13

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2020 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2020 22:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2020 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2020 10:52

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:09

Expedição de Certidão.
25/09/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 11:23

Expedição de Certidão.
22/09/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 22:17

Encerrar documento - restrição
02/08/2020 12:49

Expedição de Certidão.
02/08/2020 12:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 16:05

Encerrar documento - restrição
21/07/2020 16:02

Encerrar documento - restrição
16/07/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:38

Expedição de Ofício.
16/07/2020 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2020 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2020 22:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2020 09:50

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2020 14:34

Expedição de Certidão.
27/03/2020 07:33

Expedição de .
25/03/2020 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2020 08:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
16/03/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 13:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 15:53

Expedição de Certidão.
10/03/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 08:58

Expedição de Certidão.
19/02/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 08:45

Expedição de Certidão.
18/02/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 08:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 08:39

Expedição de Certidão.
11/02/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 08:28

Expedição de Certidão.
11/02/2020 08:28

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 08:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 13:33

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 13:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 09:46

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2020 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 15:00

Expedição de Ofício.
04/02/2020 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2020 14:41

Expedição de Certidão.
16/12/2019 16:06

Expedição de Certidão.
05/12/2019 09:28

Despacho designando audiência
04/12/2019 17:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2020 08:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
04/12/2019 17:14

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 14:27

Expedição de .
11/09/2019 14:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2020 13:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
19/07/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:09

Conclusos para despacho
24/10/2018 18:04

Expedição de Certidão.
03/07/2018 17:22

Expedição de Certidão.
30/04/2018 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2018 10:23

Juntada de Informações
13/04/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 15:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 14:28

Conclusos para despacho
29/05/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 10:06

Conclusos para despacho
19/05/2017 10:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 10:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 08:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 10:17

Recebidos os autos
20/04/2017 12:14

Autos entregues em carga ao .
20/04/2017 10:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 14:34

Histórico de partes atualizado
19/04/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 08:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 16:32

Conclusos para despacho
05/04/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 14:34

Histórico de partes atualizado
30/03/2017 08:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 08:31

Conclusos para despacho
20/03/2017 14:34

Histórico de partes atualizado
14/02/2017 10:24

Recebidos os autos
02/02/2017 11:30

Autos entregues em carga ao .
01/02/2017 11:47

Apensado ao processo
24/01/2017 12:54

Distribuído por sorteio
24/01/2017 12:54

Processo apto a ser distribuído
24/01/2017 12:54

Em classificação
24/01/2017 12:05

Protocolizada Petição
21/01/2017 14:34

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00