17/09/2025 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3004306-47.2022.8.06.0001 - Apelação DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar LTDA - COAPH em face da sentença proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos "por sorteio" a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Passo à fundamentação e decido. Com efeito, não obstante o feito em referência ter sido distribuído ao gabinete desta signatária, da análise dos autos e do PJe 2º grau, verifica-se que anteriormente tramitou perante a 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, o Agravo de Instrumento n° 3000063-29.2023.8.06.0000 em face de decisão anterior dos autos.

Nesse contexto, o eminente Desembargador é prevento para apreciar e julgar o presente recurso que versa sobre o mesmo feito de origem.

Isso porque o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, em seu art. 68, § 1º, que a distribuição de recurso ou incidente processual firmará a competência para os recursos posteriores referente ao mesmo processo ou processos relacionados por conexão ou continência, nos termos abaixo dispostos: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (…) § 4º.

Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. Ressalta-se, ainda, a previsão, acerca do tema, no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Dadas tais considerações, redistribua-se, por prevenção, ao Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.

Relatora
17/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 27917027
16/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27917027
04/09/2025 22:34

Determinação de redistribuição por prevenção
02/09/2025 15:32

Recebidos os autos
02/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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