TJCE - 0115371-11.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:45
Remessa
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14/07/2025 19:45
Baixa Definitiva
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14/07/2025 19:44
Transitado em Julgado
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14/07/2025 19:44
Transitado em Julgado
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14/07/2025 19:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 12:37
Expedição de Ofício.
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17/06/2025 11:45
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 11:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 11:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115371-11.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: A R da Rocha Ltda Me - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.
ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.
ATRASO ATRIBUÍVEL A MOROSIDADE DA JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 206, §5º, I, DO CC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DEVE A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU A MOROSIDADE DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO, E, NESTE CASO, SE AFASTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO POR PERÍODO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PERDA DA PRETENSÃO DE AGIR. 4.
NO CASO CONCRETO A DEMORA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DECORREU DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME CONSTATADO NOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR TAL ATRASO À PARTE EXEQUENTE. 5.
A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA".
APLICANDO-SE ESSE ENTENDIMENTO AO CASO, FICA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE FALHAS ESTRUTURAIS OU OPERACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. 7.
ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) -
16/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:31
Mover Obj A
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16/06/2025 09:31
Mover Obj A
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13/06/2025 22:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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13/06/2025 21:41
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 15:19
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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05/06/2025 09:09
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:54
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 14:58
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/06/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/05/2025 13:59
Inclusão em Pauta
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30/05/2025 13:57
Para Julgamento
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30/05/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 15:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/05/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 19:31
Conclusos para despacho
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22/08/2024 19:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/08/2024 13:04
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/08/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 22:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 22:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 22:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 22:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 22:42
Juntada de Petição
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15/08/2024 22:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 10:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 09:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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14/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2023 15:11
Conclusos para despacho
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11/09/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 15:11
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/09/2023 14:47
Registrado para Retificada a autuação
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11/09/2023 14:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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