26/08/2025 00:02

Decorrendo Prazo
25/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:15

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
18/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:56

Expedição de Ofício.
13/08/2025 12:51

Transitado em Julgado
13/08/2025 12:51

Transitado em Julgado
13/08/2025 12:51

Certidão de Trânsito em Julgado
13/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:48

Interposição de REsp/RE/RO
08/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:30

Juntada de Petição
07/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:35

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 14:27

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001755-84.2018.8.06.0099 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Adriano Araújo de Lima - Apelante: Francisco de Sousa Filho - Apelante: Julio Alves de Araújo - Apelante: Roberto de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES.

DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DOMICILIAR.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.

CRIME PERMANENTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

EXAME SOBRE A VIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS.

CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AOS DEMAIS DELITOS.

EXAME QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ANÁLISE SOBRE OS FUNDAMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1.

JUSTIFICA-SE A ENTRADA DE POLICIAIS EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE QUANDO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NOTÍCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA.2.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DIANTE DA FIRME E COERENTE NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E DAS PRISÕES, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO DAS TESES ABSOLUTÓRIAS.3.

A APREENSÃO DE ENTORPECENTES ASSOCIADA A ARMAS, MUNIÇÕES E VALORES EM ESPÉCIE, ESPECIALMENTE EM COMPROVADO CONTEXTO DE ATIVIDADE ORGANIZADA, CORROBORA O DOLO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE CONSUMO PESSOAL.4.

NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA UNIÃO ENTRE OS RÉUS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.5.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, UMA VEZ QUE POSSUEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E NÃO SE REDUZEM A ETAPAS DA PRÁTICA DELITIVA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6.

CONFIGURA-SE BIS IN IDEM QUANDO A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" CONSTITUIU APENAS PARÁFRASES DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE.7.

HÁ DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR NEGATIVO QUANDO ESSA FRAÇÃO INCIDE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS, CONSIDERANDO QUE REFERENCIADA FRAÇÃO DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA COMINADA, A MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.8.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DAS APELAÇÕES E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 25 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Walber Oliveira de Carvalho (OAB: 22425/CE) - Anderson do Nascimento Carneiro (OAB: 28435/CE) - Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:13

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 13:03

Mover Obj A
01/07/2025 13:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:53

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/06/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001755-84.2018.8.06.0099 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Adriano Araújo de Lima - Apelante: Francisco de Sousa Filho - Apelante: Julio Alves de Araújo - Apelante: Roberto de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Walber Oliveira de Carvalho (OAB: 22425/CE) - Anderson do Nascimento Carneiro (OAB: 28435/CE) - Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 22:16

Inclusão em Pauta
13/06/2025 22:16

Para Julgamento
10/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:26

Para Julgamento
10/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 16:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2025 22:20

Juntada de Petição
20/01/2025 22:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 13:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 17:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:21

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
12/09/2024 16:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
12/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/07/2024 11:11

Decorrendo Prazo
20/06/2024 23:12

Juntada de Petição
20/06/2024 23:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:21

Mandado devolvido
13/06/2024 00:21

Juntada de Mandado
13/06/2024 00:21

Mandado cumprido com finalidade atingida
13/06/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 23:46

Mandado devolvido
12/06/2024 23:46

Juntada de Mandado
12/06/2024 23:46

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/06/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 23:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 20:00

Mandado devolvido
12/06/2024 20:00

Juntada de Mandado
12/06/2024 20:00

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/06/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:32

Distribuição de Mandado
10/06/2024 09:57

Expedição de Carta de ordem.
06/06/2024 18:09

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:09

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:08

Expedição de Carta de ordem.
06/06/2024 18:06

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:06

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:06

Movido para fila Analisado - ApCrim
03/06/2024 18:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
03/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:05

Movido para fila Analisado - ApCrim
23/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/05/2024 12:22

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2024 12:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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