24/06/2025 07:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Machado Cunha (OAB 9700/MA) Processo 0011481-16.2017.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Tyane Bastos Fernandes - Vistos em conclusão.

Trata-se Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos formulado pela defesa da ré TYANE BASTOS FERNANDES, em ação penal já extinta, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI, do CPC, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa..

Analisando detidamente o requerimento apresentado, verifico que a defesa não apresentou qualquer fundamentação que justifique o desarquivamento do processo, limitando-se a pleitear genericamente tal providência. É cediço que o pedido de desarquivamento de autos findos deve ser devidamente fundamentado, demonstrando-se o interesse e a necessidade da medida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria (STJ, AgRg no REsp 1.409.104/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016).

No caso em tela, a ação penal já foi extinta, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse Processual, pela prescrição retroativa, nos termos do art. art. 3º do CPP e ao disposto no art. 485, VI, do CPC, ocorrendo o arquivamento definitivo dos autos.

Não há, portanto, qualquer pendência ou diligência a ser realizada no processo que justifique seu desarquivamento.

Ademais, é importante ressaltar que o processo em questão é público, não havendo restrição de acesso às suas informações, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 189 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a defesa, por meio do advogado constituído, possui amplo acesso aos autos através dos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Tal acesso garante a observância dos princípios da publicidade e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando a ausência de fundamentação idônea e a desnecessidade da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de desarquivamento formulado pela defesa.

Não obstante, ressalto que, caso a parte interessada necessite de acesso a documentos específicos dos autos, poderá solicitar certidões ou cópias diretamente à Secretaria deste Juízo, sem necessidade de desarquivamento do processo, conforme previsto no art. 216 do Código de Processo Penal e no art. 11, §6º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Intime-se a defesa desta decisão, nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal.

Após, não havendo outras providências a serem tomadas, retornem-se os autos ao arquivo.

Expedientes Necessários.
23/06/2025 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:52

Juntada de Petição
03/11/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:40

Baixa Definitiva
31/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:37

Expedição de Ofício.
04/10/2023 16:26

Transitado em Julgado
04/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 00:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2023 11:53

Expedição de Carta.
15/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:37

Juntada de Informações
04/09/2023 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2023 20:09

Conclusos para julgamento
24/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:28

Juntada de Petição
18/08/2023 00:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:28

Expedição de Ofício.
25/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:31

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:16

Juntada de Carta precatória
10/11/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:39

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:39

Expedição de Mandado.
23/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 16:12

Juntada de Petição
09/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:12

Juntada de Mandado
21/06/2022 13:12

Juntada de Mandado
02/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:18

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/05/2022 07:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2022 07:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/04/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 16:27

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/01/2021 13:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2021 12:17

Expedição de Certidão.
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Mandado
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Petição
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Mandado
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Ofício
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:38

Juntada de Petição
06/11/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 07:37

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 12:36

Remetidos os Autos
20/04/2020 13:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2020 14:54

Juntada de Informações
23/01/2020 15:06

Despacho designando audiência
20/01/2020 14:48

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:49

Recebidos os autos
18/12/2019 16:49

Remetidos os Autos
17/12/2019 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2019 10:47

Expedição de .
12/12/2019 13:21

Expedição de Mandado.
12/12/2019 13:21

Expedição de Mandado.
12/12/2019 13:21

Expedição de Ofício.
12/12/2019 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2019 16:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2019 16:44:06, Vara Única Criminal de Itapajé.
20/11/2019 16:43

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:43

Expedição de Ofício.
20/11/2019 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2019 13:30:00, 2ª Vara da Comarca de Itapajé.
02/10/2019 13:04

Juntada de Certidão
19/07/2019 10:38

Outras Decisões
05/07/2019 10:18

Conclusos para despacho
05/07/2019 10:16

Juntada de Petição
02/07/2019 09:38

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
02/07/2019 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2019 10:23

Autos entregues em carga ao Advogado.
14/05/2019 10:23

Autos entregues em carga ao Advogado.
14/05/2019 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:52

Recebidos os autos
08/05/2019 15:52

Remetidos os Autos
08/05/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 09:41

Conclusos para despacho
17/04/2019 09:37

Decorrido prazo
20/03/2019 11:35

Juntada de
20/03/2019 11:16

Publicado
20/03/2019 11:07

Juntada de
20/03/2019 11:04

Juntada de
15/03/2019 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 17:56

Expedição de Certidão.
15/01/2019 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 11:37

Conclusos para despacho
13/10/2017 12:09

Mudança de classe processual
27/09/2017 17:45

Recebidos os autos
05/09/2017 15:04

Autos entregues em carga ao .
07/08/2017 12:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 09:25

Registrado para
03/08/2017 09:24

Recebidos os autos
02/08/2017 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
02/08/2017 09:38

Distribuído por sorteio manual
02/08/2017 09:37

Processo apto a ser distribuído
02/08/2017 09:37

Em classificação
02/08/2017 09:20

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00