14/07/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:48

Decorrido prazo de GIZELE DE PAULA LIMA PINHEIRO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:48

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO FILHO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2025. Documento: 160426905
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot.

Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 3001203-25.2025.8.06.0034 [Usucapião Conjugal] Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE44023Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON CLEMENTE DA SILVA - CE44023 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ PINHEIRO FILHO e GISELE DE PAULA LIMA PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, distribuída a este Juízo Estadual.

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em face da União Federal, entidade federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Dessa forma, considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da presente ação, este Juízo Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual e determino a REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal do Ceará, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Intime-se apenas o autor.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos na forma determinada.

Expedientes necessários.

Aquiraz, data da assinatura no sistema.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160426905
16/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160426905
16/06/2025 16:05

Declarada incompetência
03/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0263308-83.2020.8.06.0001

Instituto de Estudos e Pesquisa do Vale ...

Espolio de Antonio Nunes Valente, Repres...

Advogado: Alice Machado Pinheiro e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2020 23:44

Exibir Processo

Processo nº 3000463-54.2025.8.06.0297

Maria Jocelene Guimaraes de Melo

Fazenda Publica do Municipio de Fortalez...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0010154-85.2025.8.06.0090

Juiz de Direito da Vara Unica Criminal D...

Jefferson Alves Ferreira

Advogado: Samuel Diogenes Baquit Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 3045724-57.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eliete Pereira da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0208616-92.2024.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jeferson da Silva Xavier

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 15:33

Exibir Processo