TJCE - 0149838-11.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 20:51
Conclusos para despacho
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27/06/2025 04:48
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158220961
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16/06/2025 00:00
Intimação
MARIA AVANIZE VASCONCELOS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H.
Em ID 135455436, a exequente renunciou o excedente para receber por Requisição de Pequeno Valor (RPV) a quantia de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, anteriormente, este juízo tinha a interpretação de que o limite do valor da RPV seria determinado pelo ano da homologação.
No entanto, o CNJ passou a estabelecer que os valores considerados como requisição de pequeno valor devem levar em conta a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme disposto na Resolução 438, de 28 de outubro de 2021. Art. 47 (…) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Quando solicitado a esclarecer a correta aplicação do § 3º do art. 47 da Resolução 303/19, conforme alterado pela Resolução 438/21, o CNJ, em resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.00002, manifestou-se da seguinte forma: CONSULTA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
RESOLUÇÃO CNJ 303/19.
ORGANIZAÇÃO E LIMITES.
CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.
Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.
Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.
JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 2/6/23) O teto da RPV do Município de Fortaleza não é definido em salário mínimo, mas sim, no valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 10.562/2017), e por isso será observado a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Além disso, o art. 8º da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE preconiza que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.
Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social; II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º; III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial. Diante da mudança de entendimento exposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar se persiste a renúncia do valor excedente para receber por ROPV. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de Direito. -
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158220961
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14/06/2025 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158220961
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03/06/2025 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 08:19
Conclusos para despacho
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11/02/2025 10:50
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/02/2025 16:06
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/01/2025 09:44
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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20/01/2025 11:33
Mov. [94] - Reativação
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20/01/2025 10:50
Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/01/2025 10:49
Mov. [92] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/01/2025 10:48
Mov. [91] - Desarquivamento | Decisao pag. 389.
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16/01/2025 11:50
Mov. [90] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2024 16:01
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02461320-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2024 15:35
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22/10/2024 11:54
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392843-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 11:36
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16/10/2024 13:22
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382000-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 16/10/2024 12:56
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30/04/2024 10:46
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 16:24
Mov. [85] - Conclusão
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05/12/2023 11:05
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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07/11/2023 23:25
Mov. [83] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usu
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01/11/2023 16:33
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425314-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 16:08
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01/11/2023 11:30
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02424178-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 11:24
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25/10/2023 20:27
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185
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24/10/2023 01:36
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2023 19:44
Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/10/2023 19:44
Mov. [77] - Documento Analisado
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20/10/2023 16:54
Mov. [76] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2023 13:40
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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09/09/2022 13:08
Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/09/2022 13:08
Mov. [73] - Decurso de Prazo | FP - Certidao de Decurso de Prazo
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02/08/2022 18:43
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0783/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
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01/08/2022 01:33
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2022 19:47
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891
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21/07/2022 01:36
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2022 14:26
Mov. [68] - Documento Analisado
-
05/07/2022 12:47
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2022 14:34
Mov. [66] - Conclusão
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04/07/2022 14:18
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02205951-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2022 13:53
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14/06/2022 07:04
Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/06/2022 07:04
Mov. [63] - Documento Analisado
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13/06/2022 18:54
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2021 16:46
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02246467-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/08/2021 16:20
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10/08/2021 12:09
Mov. [60] - Conclusão
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28/07/2021 19:35
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02210432-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/07/2021 19:32
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12/07/2021 11:42
Mov. [58] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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12/07/2021 11:42
Mov. [57] - Definitivo
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12/07/2021 11:37
Mov. [56] - Trânsito em julgado
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12/07/2021 11:19
Mov. [55] - Decurso de Prazo
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08/07/2021 20:13
Mov. [54] - Conclusão
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08/07/2021 16:44
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02169424-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2021 16:08
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14/05/2021 19:24
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
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13/05/2021 01:31
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2021 14:05
Mov. [50] - Certidão emitida
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12/05/2021 14:04
Mov. [49] - Certidão emitida
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12/05/2021 14:03
Mov. [48] - Documento Analisado
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10/05/2021 18:06
Mov. [47] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2020 10:19
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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09/09/2020 15:56
Mov. [45] - Certidão emitida
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09/09/2020 15:55
Mov. [44] - Decurso de Prazo
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10/07/2020 11:17
Mov. [43] - Certidão emitida
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10/07/2020 11:16
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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09/07/2020 12:13
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2020 11:28
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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26/03/2020 09:29
Mov. [39] - Certidão emitida
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20/03/2020 17:35
Mov. [38] - Mero expediente | Uma vez apresentada a resposta, encaminhem-se os auto ao ilustre representante do Parquet em razao de seu parecer sobre o merito da questao, lancado antes do julgamento da demanda. Intimacoes e expedientes necessarios. Fortal
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04/03/2020 08:50
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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03/03/2020 20:22
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01109271-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/03/2020 13:49
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21/02/2020 17:07
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0235/2020 Data da Publicacao: 26/02/2020 Numero do Diario: 2325
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20/02/2020 09:32
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2020 15:05
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2020 17:34
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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31/01/2020 20:56
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01048181-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 31/01/2020 20:23
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31/01/2020 20:56
Mov. [30] - Entranhado | Entranhado o processo 0149838-11.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Promocao / Ascensao
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31/01/2020 20:56
Mov. [29] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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29/01/2020 05:39
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307
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27/01/2020 10:35
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2020 17:09
Mov. [26] - Certidão emitida
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24/01/2020 17:09
Mov. [25] - Certidão emitida
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24/01/2020 15:59
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2019 09:47
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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14/10/2019 08:38
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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11/10/2019 09:06
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00718791-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/10/2019 08:58
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04/10/2019 10:53
Mov. [20] - Certidão emitida
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02/10/2019 10:20
Mov. [19] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2019.
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02/10/2019 08:04
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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30/09/2019 13:08
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01575559-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/09/2019 13:03
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10/09/2019 08:04
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0874/2019 Data da Disponibilizacao: 09/09/2019 Data da Publicacao: 10/09/2019 Numero do Diario: 2220 Pagina: 793/796
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06/09/2019 08:53
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2019 11:52
Mov. [14] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019.
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04/09/2019 09:24
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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03/09/2019 22:29
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01520088-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/09/2019 21:54
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25/07/2019 09:18
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0745/2019 Data da Disponibilizacao: 24/07/2019 Data da Publicacao: 25/07/2019 Numero do Diario: 2188 Pagina: 633/636
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23/07/2019 08:54
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0745/2019 Teor do ato: R.h. Cumpra-se os expedientes determinados as fls. 163/165. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2019. Advogados(s): Saldanha, Camara e Uchoa Advogad
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18/07/2019 17:20
Mov. [9] - Certidão emitida
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18/07/2019 14:11
Mov. [8] - Expedição de Carta
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18/07/2019 14:11
Mov. [7] - Certidão emitida
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18/07/2019 11:55
Mov. [6] - Mero expediente | R.h. Cumpra-se os expedientes determinados as fls. 163/165. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2019.
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15/07/2019 16:50
Mov. [5] - Concluso para Despacho
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15/07/2019 16:39
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01406201-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2019 14:51
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12/07/2019 12:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2019 10:11
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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12/07/2019 10:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2019
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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