12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Francisco Bertoldo da Silva em face de Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Primeiramente cabe destacar a definição do que é considerado litispendência no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Da análise comparativa entre a presente ação e a de n.º 3000519-97.2022.8.06.0069 é possível perceber claramente que as duas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Ainda que a parte autora faça crer serem distintas por utilizar-se do subterfúgio de mencionar apenas um dos órgão de proteção ao crédito em cada uma das ações, percebe-se que o debate gira em torno do mesmo débito/contrato.

Uma vez constatada tal identidade entre elas, imperioso se faz o reconhecimento da litispendência.

Resta prejudicada, portanto, a análise do mérito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
06/06/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 16:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2023 13:43

Conclusos para julgamento
29/05/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:42

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/05/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 3000516-45.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO BERTOLDO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 08 de maio de 2023, às 14:20min.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA0Yzk1NGEtMDdmZi00NzAwLWIwNjQtNmFhYmE5YmYyMDU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:59

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/04/2023 08:58

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 15:00

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:53

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/05/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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