04/09/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167506479
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167506479
07/08/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167506479
06/08/2025 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161647421
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161647421
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161647421
27/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0274814-17.2024.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se recurso de apelação interposto por BANCO RURAL S/A em face de decisão que julga impugnação de crédito ajuizada em razão do processamento da recuperação judicial da empresa OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., proc. 0000238-19.2018.8.06.0075. Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que embora o juízo de admissibilidade da apelação, via de regra, seja de competência do Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, a observância do rito implicaria em desrespeito ao princípio da economia processual, haja vista a flagrante inadequação da via recursal eleita para a impugnação de uma decisão interlocutória. Em outras palavras, a submissão irrestrita ao procedimento recursal com a intimação da parte apelada para contrarrazoar e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que só então se reconheça a inadequação da via recursal eleita, importaria em ocupação desnecessária deste Poder Judiciário já bastante sobrecarregado. Dessa forma, com vistas a evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária, no caso em tela, é medida que se impõe a relativização da norma processualista para o fim de extinguir o presente feito, ainda neste grau de jurisdição. Acerca da possibilidade jurídica do entendimento adotado, a doutrina defende que sempre que o ato "ilegal" praticado, atingir a finalidade pretendida e não implicar em prejuízo as partes, pode-se, excepcionalmente, convalidar o ato viciado, afastando eventual nulidade. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal.

O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo.

Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil [livro eletrônico] - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, fl. 301) (grifo nosso) Isto posto, com fundamento nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, RECONHEÇO EX OFFICIO a inadequação da via recursal eleita e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do feito, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161647421
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161647421
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161647421
26/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161647421
26/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161647421
26/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161647421
24/06/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:02

Decorrido prazo
06/05/2025 15:15

Conclusos
24/04/2025 18:36

Juntada de Petição
31/03/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
26/03/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:31

Conclusos
19/02/2025 12:17

Juntada de Petição
14/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:27

Juntada de Petição
07/01/2025 19:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2024 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:34

Conclusos
11/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
14/10/2024 17:16

Gratuidade da Justiça
10/10/2024 16:42

Conclusos
10/10/2024 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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