04/09/2025 21:46

Juntada de Ofício
25/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:55

Juntada de Petição
30/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:37

Documento Analisado
15/07/2025 09:53

Recebida a denúncia
14/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
12/07/2025 09:39

Juntada de Petição
11/07/2025 21:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:37

Encerrar análise
25/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Lima de Franca (OAB 48728/CE) Processo 0287187-17.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Marques de Paulo - Citado por edital, o acusado constituiu defensor (ver procuração na fl. 41), devendo o processo seguir, nos termos do art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal.

O art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Apesar disso, a defesa técnica apenas juntou nos autos a procuração com os poderes outorgados pelo acusado, em vez de, também, apresentar resposta à acusação.

Ainda assim, por ser mais razoável, DETERMINO a intimação da defesa técnica constituída pelo acusado, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Caso não haja apresentação da resposta no prazo legal pelo advogado constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que ofereça mencionada resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal), uma vez que a procuração apresentada pelo advogado (ver procuração de fl. 41) não indicou o endereço do réu, de modo que se torna impossível a sua intimação pessoal para constituir novo defensor, uma vez que não pode ser localizado, nos termos do art. 265, § 3º, do Código de Processo Penal.

Apresentada a resposta à acusação, retornem-me os autos conclusos.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 10:27

Documento Analisado
17/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:14

Encerrar análise
25/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:36

Juntada de Petição
02/09/2024 06:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 05:29

Encerrar análise
29/08/2024 05:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:20

Documento Analisado
15/08/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:53

Encerrar análise
14/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:52

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 18:10

Documento Analisado
15/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 04:32

Juntada de Petição
06/07/2024 01:49

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:36

Documento Analisado
20/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 06:39

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:39

Encerrar documento - restrição
18/06/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2024 19:01

Documento Analisado
20/04/2024 18:58

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 14:28

Recebida a denúncia
09/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 16:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2024 16:12

Reativado processo recebido de outro Foro
08/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/04/2024 17:19

Juntada de Petição
20/02/2024 16:40

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2024 16:40

Expedição de .
20/02/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 16:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2024 16:40

Reativado processo recebido de outro Foro
20/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/12/2023 09:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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