21/07/2025 11:34

Remessa
21/07/2025 11:34

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:22

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:22

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:22

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:28

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205969-27.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Matheus Henrique Gomes Paz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INC.

IV, DA LEI Nº 10.826/03).

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO MÁXIMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECUSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATHEUS HENRIQUE GOMES PAZ, INSURGINDO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003.2.

AO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SUSCITOU PRELIMINARMENTE A NULIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, PORÉM SE TRATA DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO A ESTE TRIBUNAL DECIDIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA MAIS QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO MÁXIMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.3.

O PLEITO MERITÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS CONSOANTE A PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LEVADA A EFEITO SOB O CRIME DO CONTRADITÓRIO, OS ELEMENTOS ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO REALMENTE É AUTOR DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.4.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRODUZIDOS DE FORMA FIRME, COERENTES E APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO, NÃO RESTANDO A MÍNIMA DÚVIDA QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA RESTRITA POR PARTE DO RECORRENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 13:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:14

Mover Obj A
01/07/2025 13:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:54

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205969-27.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Matheus Henrique Gomes Paz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:31

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 20:00

Juntada de Petição
02/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 08:43

Juntada de Petição
02/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 11:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/04/2025 18:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/04/2025 08:06

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
18/03/2025 10:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 08:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 12:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 01:00

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição
14/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 15:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 16:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 21:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição
27/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 13:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 21:21

Juntada de Petição
20/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 18:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/02/2025 13:39

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 13:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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