25/07/2025 12:27

Remessa
25/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:17

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:17

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:16

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:34

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214588-80.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Lucas de Paula Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2033.

RECURSO DA DEFESA.1.

A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DIMINUIR A PENA, BEM COMO PUGNOU PELO DIREITO DE PELAR EM LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.2.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE A PENA JÁ RESTA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.3.

QUANTO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, VERIFICOU-SE A POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO.4.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE, OBSERVOU-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A PRETENSÃO JÁ FOI ALCANÇADA NA SENTENÇA.

PORTANTO, RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE COGNOSCÍVEL. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 15:22

Mover Obj A
01/07/2025 15:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/06/2025 22:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 16:00

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0214588-80.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Lucas de Paula Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:32

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição
29/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 10:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 15:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:17

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 09:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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