06/08/2025 15:06

Decorrendo Prazo
06/08/2025 15:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:20

Juntada de Petição
05/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243656-41.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Ângelo Luiz Freitas de Souza - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração opostos, mas para rejeitá-los, com redimensionamento da pena, ex offício, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGADA OMISSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EX OFFÍCIO E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

PENA REDIMENSIONADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA DE ÂNGELO LUIZ FREITAS DE SOUZA, ALEGANDO OMISSO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO RECONHECEU EM FAVOR DO EMBARGANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO MERECE REFORMA POR OMISSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE NÃO LEVANTOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A TESE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REQUERENDO TÃO SOMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

ASSIM, AFERE-SE QUE A TESE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DESSA FORMA, OS ACLARATÓRIOS DEVEM SER REJEITADOS, PELA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO.

TODAVIA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO AINDA QUE QUALIFICADA SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE, COMPORTANDO ANÁLISE EX OFFICIO.

AO DOSAR A PENA, A MAGISTRADA SALIENTOU QUE NÃO COLHIA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORQUANTO O ACUSADO CHEGOU A RECONHECER A SUBTRAÇÃO DOS BENS, MAS NEGOU A QUALIFICADORA (ASSIM, RECONHECEU O FURTO SIMPLES E, NÃO, O FURTO QUALIFICADO).

ORA, RESTA CLARO QUE A MAGISTRADA FEZ USO DA CONFISSÃO PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO QUANTO A PRÁTICA CRIMINOSA E RESPECTIVA AUTORIA DELITIVA.

E, SEMPRE QUE A CONFISSÃO É UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DEVE SER RECONHECIDA EM FAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE SE TRATE DE CONFISSÃO PARCIAL.

ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL.

REALIZADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO.

PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.

TESE DE JULGAMENTO: DEVEM SER REJEITOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A PARTE REALIZA INOVAÇÃO RECURSAL.

NO ENTANTO, SE RECONHECE A CONFISSÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO, QUANDO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:20

Mover Obj A
04/08/2025 11:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/08/2025 09:39

Juntada de Petição
31/07/2025 15:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:24

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 15:02

Juntada de Acórdão
30/07/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 14:00

Julgado
23/07/2025 17:08

Inclusão em Pauta
23/07/2025 16:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:35

Distribuído por prevenção
17/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243656-41.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ângelo Luiz Freitas de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENA).

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

DELITO EFETIVAMENTE PRATICADO EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDENTIFICADA POR MIKAELA NA EMPREITADA CRIMINOSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ÂNGELO LUIZ FREITAS DE SOUZA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PRIMEIRAMENTE FAZ-SE IMPERIOSO RESSALTAR QUE EMBORA A MULHER QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO DE APLICATIVO TENHA DITO PARA A TESTEMUNHA ANTONIO SILVA, REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA, QUE SEQUER CONHECIA O ACUSADO E QUE SE TRATAVA DE UMA CORRIDA COMPARTILHADA, TAL FATO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS HAJA VISTA QUE FOI IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE PELO PRENOME DE MIKAELA.

ADEMAIS QUANDO OS FUNCIONÁRIOS DA LOJA CONSEGUIRAM ABORDAR O RECORRENTE, ESTE JÁ SE ENCONTRA NO ESTACIONAMENTO E DENTRO DO VEÍCULO JÁ SE ENCONTRAVA A DITA MULHER, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA PELO RÉU COM O PRENOME DE MIKAELA.

APESAR DE O RECORRENTE HAVER AFIRMADO QUE NO VEÍCULO SE ENCONTRAVA APENAS O MOTORISTA DE APLICATIVO, ESTA AFIRMATIVA NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA QUE FORAM FIRMES EM COMPROVAR A PRESENÇA DA PESSOA DE MIKAELA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE APLICATIVO.

PELA DINÂMICA DOS FATOS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A MULHER QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS CRIMINOSOS E INCLUSIVE AUXILIAVA O RECORRENTE NA FUGA COM OS OBJETOS FURTADOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE: NÃO TEM CABIMENTO DA TESE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS QUANDO COMPROVADO QUE TERCEIRA PESSOA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA DENTRO DO VEÍCULO DE APLICATIVO, TINHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE JÁ AGUARDAVA O RECORRENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO PARA AUXILIAR NA FUGA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0243656-41.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ângelo Luiz Freitas de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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