05/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:34

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:38

Juntada de Petição
02/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289475-69.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Eudes de Morais Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.

RECURSO DA DEFESA.1.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE/ILEGALIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO RECEBER ORDEM DE PARADA DA POLÍCIA MILITAR, TENDO ARREMESSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA UMA POCHETE, ONDE HAVIA A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES, O QUE FOI VISTO PELOS POLICIAIS.

FUNDADAS RAZÕES.

CRIME PERMANENTE.

PROVAS LÍCITAS.2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

APELANTE PORTAVA A ARMA DE FOGO APREENDIDA.

CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Caio Vinícius Duarte Rodrigues (OAB: 43701/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 14:47

Mover Obj A
01/07/2025 14:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 16:40

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0289475-69.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Eudes de Morais Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Caio Vinícius Duarte Rodrigues (OAB: 43701/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:32

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição
08/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 10:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/03/2025 15:49

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 15:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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