TJCE - 0205866-33.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/08/2025 08:16
Conclusos para despacho
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25/08/2025 08:16
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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25/08/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 19:24
Decorrendo Prazo
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18/07/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/07/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:04
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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16/07/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 10:08
Interposição de REsp/RE/RO
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07/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 08:20
Juntada de Petição
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07/07/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 18:22
Decorrendo Prazo
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18/06/2025 18:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/06/2025 18:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205866-33.2023.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Pentecoste - Recorrente: Erbesson Lima Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, DADA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
DESCABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA.
EXAME MERITÓRIO.
SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ERBESSON LIMA NASCIMENTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PREVISTO NO ART. 121, §2°, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.
O RECURSO BUSCA A DESPRONÚNCIA DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO PELA VÍTIMA É NULO E SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INVIABILIZA A MATERIALIDADE DO CRIME (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, FRENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE; (III) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NA FASE DE PRONÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA É FUNDAMENTADA PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BASTANDO PARA TANTO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO CRIME E DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU, CONFORME PREVISTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INAPLICÁVEL A ANÁLISE PROFUNDA DO MÉRITO NESTA FASE. 4.
A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEMONSTRADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO QUE REGISTRA A ENTRADA DA VÍTIMA NA UPA APÓS SER ATINGIDA POR ARMA DE FOGO, BEM COMO PELO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E PROVA ORAL.5.
EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA BASEADOS NO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA (RATIFICADO EM JUÍZO), NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS (VÍTIMA LIGADA AO CV E RÉU AO PCC), E NOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS. 6.
A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A AUTORIA, COMO A CONSISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E OS RELATOS DE POPULARES. 7.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL NÃO É CABÍVEL NESTA FASE PROCESSUAL, POIS O ANIMUS NECANDI SE EXTRAI DO MODUS OPERANDI (MÚLTIPLOS DISPAROS, PERSEGUIÇÃO E ATINGIMENTO DA VÍTIMA EM REGIÃO VITAL), DEVENDO A ANÁLISE APROFUNDADA SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 8.
A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO INVALIDA A MATERIALIDADE DO DELITO, UMA VEZ QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. 9.
A FRAGILIDADE DO ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA, COM INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA ESPOSA DO ACUSADO, NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA, CABENDO AO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.10.
A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE (RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS) POSSUI INDÍCIOS E SUA EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO, DEVENDO SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇAIV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:"1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO EXIGE CERTEZA DA AUTORIA, BASTANDO INDÍCIOS SUFICIENTES E PROVA DA MATERIALIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.""2.
A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO INVALIDA A PROVA SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A AUTORIA.""3.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NA FASE DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO O TRIBUNAL DO JÚRI ANALISAR O MÉRITO EM CASO DE DÚVIDA.""4.
A MATERIALIDADE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA ORAL, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.""5.
A FRAGILIDADE DO ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA DO RÉU, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.""6.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2°, I E ART. 14, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413, 415, 419 E 167.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1962176 PE 2021/0307445-4, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2172160 CE 2022/0222673-4, RELATOR: MINISTRO JESUINO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2023; STJ AGRG NO ARESP: 1899786 AL 2021/0168278-0, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2021; TJCE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0006028-97.2011.8.06.0052, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SA NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025; TJCE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0210948-06.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0205866-33.2023.8.06.0300, EM QUE É RECORRENTE ERBESSON LIMA NASCIMENTO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Raimundo Martins Pereira (OAB: 14675/CE) - Ministério Público Estadual -
16/06/2025 16:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/06/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
16/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:19
Mover Obj A
-
16/06/2025 16:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/06/2025 10:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/06/2025 20:29
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 16:50
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 14:00
Julgado
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
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05/06/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:32
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/06/2025 14:28
Inclusão em Pauta
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02/06/2025 14:27
Para Julgamento
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02/06/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 14:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/05/2025 23:25
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 16:31
Conclusos para despacho
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21/05/2025 16:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/05/2025 20:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/05/2025 20:40
Juntada de Petição
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20/05/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/05/2025 14:39
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/02/2025 17:49
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
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13/02/2025 17:13
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 16:43
Conclusos para despacho
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12/02/2025 16:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 16:34
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/02/2025 11:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/02/2025 10:11
Registrado para Retificada a autuação
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10/02/2025 10:11
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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