29/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:56

Encerrar análise
29/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:56

Transitado em Julgado
26/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Santana de Lima (OAB 52760/CE), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE) Processo 0200970-59.2024.8.06.0122 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Gomes Silva - Requerido: Liberty Seguros Sa - Ante o exposto,com fundamento noart. 487, inciso II, do Código de Processo Civil,julgo extinto o feito com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos em razão daprescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do art. 27 do CDC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade judiciária.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, cite-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância.

Se houver recurso, antes da remessa ao segundo grau, proceda-se a migração para o sistema PJe.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.
25/06/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição
05/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição
14/01/2025 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2025 07:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição
11/11/2024 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/11/2024 08:40

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/11/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:32

Juntada de Petição
16/09/2024 21:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
10/09/2024 18:57

Juntada de Petição
21/08/2024 15:58

Expedição de .
21/08/2024 15:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 12:15:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
08/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:39

Conclusos
02/08/2024 17:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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