22/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 00:51

Juntada de Petição
06/07/2025 00:45

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Sousa Araujo (OAB 41645/CE) Processo 0207237-53.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autuado: Marcos de Morais Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos de Morais Cruz, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído nestes autos, haja vista o cumprimento integral das condições formuladas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. (i) Atualize o histórico de partes do beneficiado com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (ii) Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos) Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

Ciência ao Ministério Público Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.
25/06/2025 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:30

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:02

Cumprimento de ANPP
18/12/2024 15:24

Conclusos
18/12/2024 15:02

Juntada de Petição
13/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:15

Expedição de .
13/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:11

Expedição de .
10/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:57

Conclusos
06/12/2024 19:36

Juntada de Petição
05/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:04

Conclusos
20/10/2024 14:57

Juntada de Petição
18/10/2024 21:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2024 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2024 03:12

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2024 13:22

Expedição de .
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:21

Expedição de .
02/09/2024 13:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 10:45:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
21/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/08/2024 01:28

Juntada de Petição
11/08/2024 01:28

Juntada de Petição
10/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:38

Juntada de Petição
03/03/2024 00:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
16/01/2024 21:59

Juntada de Petição
16/01/2024 10:22

Juntada de Petição
19/12/2023 04:47

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:45

Expedição de .
20/11/2023 10:39

Mudança de classe
20/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
20/11/2023 08:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/11/2023 08:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/11/2023 08:12

Reativado processo recebido de outro Foro
19/11/2023 21:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/11/2023 19:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
19/11/2023 13:13

Juntada de Petição
19/11/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 22:29

Expedição de Certidão.
18/11/2023 22:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/11/2023 22:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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