18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168779079
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168779079
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168779079
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168779079
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168779079
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168779079
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168779079
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168779079
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168779079
14/08/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:44

Decorrido prazo de CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160028044
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160028044
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160028044
16/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001443-06.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por MARIA DE FATIMA ARAUJO, em face do ASPECIR (ASPECIR PREVIDENCIA) e BANCO BRADESCO S.A.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 11 de junho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160028044
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160028044
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160028044
15/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028044
15/06/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028044
15/06/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028044
14/06/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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