14/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição
25/06/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE), JOSÉ ROBERTO SOARES CAVALCANTE (OAB 42084/CE) Processo 0200379-06.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Denunciado: Amaral Lopes de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da denúncia para condenar o réu Amaral Lopes de Araújo como incurso na conduta prevista no arts. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do CPB, a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 380 (trezentos e oitenta) dias multa.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa hipossuficiente (art. 10, inc.

VIII da Lei Estadual nº 12.318/94).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença: 1) Procedam-se as anotações pertinantes junto ao cartório distribuidor para fins de registro de antecedentes criminais no Poder Judiciário; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil para fins de registro de antecedentes criminais na Polícia Civil; 3) Procedam-se as anotações pertinentes junto aos sistemas do Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o tempo de cumprimento da pena, na forma do art. 71, § 2º do Código Eleitoral e do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se Mandado de Prisão no BNMP e, cumprido o mandado, expeça-se Guia de Recolhimento para distribua-se no Sistema SEEU e tramitação perante o juízo de execução penal competente.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
24/06/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:04

Juntada de Informações
23/06/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:02

Juntada de Petição
27/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:59

Decorrido prazo
09/05/2025 08:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:50

Expedição de .
27/03/2025 13:40

Juntada de Petição
18/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:56

Expedição de .
18/03/2025 10:10

Juntada de Petição
05/03/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:09

Decorrido prazo
18/02/2025 19:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2025 09:10

Expedição de .
17/02/2025 09:06

Decorrido prazo
10/02/2025 00:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:37

Encerrar análise
03/02/2025 13:37

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:37

Encerrar análise
03/02/2025 13:37

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:37

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:36

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:36

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:36

Encerrar documento - restrição
03/02/2025 13:36

Encerrar documento - restrição
31/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:33

Expedição de .
30/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:40

Encerrar análise
20/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 08:29

Expedição de .
24/07/2024 15:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
01/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:37

Recebida a denúncia
31/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
02/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:04

Juntada de Petição
07/09/2023 00:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 20:43

Juntada de Petição
10/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 14:59

Recebida a denúncia
02/08/2023 13:20

Conclusos
02/08/2023 12:56

Mudança de classe
02/08/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2023 11:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2023 11:24

Reativado processo recebido de outro Foro
02/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:07

Declarada incompetência
01/08/2023 16:30

Conclusos
01/08/2023 16:24

Juntada de Petição
06/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:10

Expedição de .
06/07/2023 13:14

Juntada de Petição
12/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:09

Juntada de Petição
10/05/2023 17:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:54

Decorrido prazo
08/03/2023 07:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:52

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:51

Decorrido prazo
23/01/2023 10:53

Juntada de Petição
18/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:53

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/01/2023 17:13

Conclusos
16/01/2023 15:50

Juntada de Petição
11/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2023 14:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2023 14:56

Reativado processo recebido de outro Foro
11/01/2023 14:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/01/2023 14:46

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:40

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:33

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:37

Juntada de Petição
10/01/2023 11:32

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2023 11:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2023 11:06

Reativado processo recebido de outro Foro
05/01/2023 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:15

Expedição de .
05/01/2023 11:08

Expedição de .
05/01/2023 10:48

Juntada de Petição
05/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/01/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/01/2023 10:20

Acolhida a exceção de Incompetência
04/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/01/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/01/2023 17:30

Conclusos
04/01/2023 17:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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