TJCE - 0282188-21.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 08:15
Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 01:29
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/08/2025 01:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/08/2025 18:22
Confirmada a comunicação eletrônica
-
06/08/2025 00:00
Publicado Edital em 06/08/2025. Documento: 167349638
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06/08/2025 00:00
Publicado Edital em 06/08/2025. Documento: 167349638
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05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167349638
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05/08/2025 00:00
Edital
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0282188-21.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE ALBERTO MOTA REBOUCAS e outros PARTE RÉ: REU: PEDRO ALVES MOURA e outros (5) VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 34.535,52 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 60 DIAS) O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de MARIA NEIDE DE SOUSA MOURA REBOUÇAS, brasileira, casada, professora RG nº *30.***.*31-10 SSPCE, CPF nº *89.***.*77-15 e JOSÉ ALBERTO MOTA REBOUÇAS, brasileiro, casado, autônomo, RG n° *50.***.*72-40 SSPCE, CPF n° *26.***.*10-63, ambos residentes e domiciliados na Rua 850, Casa 191, Conjunto Ceará, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária.
Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE URBANO - Do imóvel urbano predial, térreo, de uso residencial, unifamiliar, localizado na Rua 850, nº 191, no bairro Conjunto Ceará I, Território 38, Região Administrativa XI, cidade de Fortaleza, Ceará, Brasil, objeto da Matrícula nº 37.005 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, Comarca de Fortaleza-Ceará.
Bairro: Conjunto Ceará I. 3ª etapa.
Imóvel: Nº 191 da Rua 850 (CEP 60532-350).
Requerente: Maria Neide de Sousa Moura Rebouças.
CPF nº *89.***.*77-15.
Município: Fortaleza.
U.F.: Ceará. Área (m2): 176,70.
Perímetro (m): 57,95.
LIMITES e CONFRONTANTES: inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 1 (P1), de coordenadas N 9583237,9 e E 544316,8, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o leito da Rua 850, na direção Norte-Noroeste para Sul-Sudeste, por uma distância de 10,67 m, até o Ponto 2 (P2), de coordenadas N 9583228,1 e E 544321,2, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o imóvel nº 1383 da Avenida Ministro Albuquerque Lima, na direção Oeste-Sudoeste para Leste-Nordeste, por um distância de 9,91 m, até o Ponto 3 (P3), de coordenadas N 9583231,9 e E 544330,4, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o imóvel nº 1383 da Avenida Ministro Albuquerque Lima, na direção Sul-Sudeste para Norte-Noroeste, por uma distância de 2,71 m, até o Ponto 4 (P4), de coordenadas N 9583234,4 e E 544329,3, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o imóvel nº 1383 da Avenida Ministro Albuquerque Lima, na direção Oeste Sudoeste para Leste-Nordeste, por uma distância de 8,17 m, até o Ponto 5 (P5), de coordenadas N 9583237,7 e E 544336,8, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o imóvel nº 140 da Rua 852, na direção Sul Sudeste para Norte-Noroeste, por uma distância de 8,43 m, até o Ponto 6 (P6), de coordenadas N 9583245,4 e E 544331,3, situado na Rua 850; deste segue confrontando com o imóvel nº 181 da Rua 850, na direção Leste Nordeste para Oeste-Sudoeste, por uma distância de 18,08 m, até o Ponto 1 (P1), onde teve início essa descrição, fechando polígono com área total de 176,7 m2 e perímetro de 57,95 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E e N, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n.39o WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todas as direções, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 60 (sessenta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).
E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.
CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -
04/08/2025 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167349638
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164686306
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01/08/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 15:09
Expedição de Edital.
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01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164686306
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31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/07/2025 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/07/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:09
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164686306
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31/07/2025 13:06
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:06
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:06
Expedição de Mandado.
-
31/07/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/07/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 159752995
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0282188-21.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: JOSE ALBERTO MOTA REBOUCAS e outros REQUERIDO: PEDRO ALVES MOURA DESPACHO Cls.
Em atenção ao pedido de ID 158378889, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se o autor.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 159752995
-
27/06/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159752995
-
09/06/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 07:47
Conclusos para decisão
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04/06/2025 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154175755
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27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154175755
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26/05/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154175755
-
09/05/2025 15:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/01/2025 07:52
Conclusos para decisão
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27/01/2025 18:55
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/11/2024 10:00
Mov. [41] - Conclusão
-
01/11/2024 23:06
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415765-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 22:52
-
09/10/2024 18:09
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
-
08/10/2024 07:05
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2024 17:32
Mov. [37] - Documento Analisado
-
07/10/2024 17:32
Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2024 07:38
Mov. [35] - Conclusão
-
04/07/2024 19:56
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/07/2024 00:24
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161725-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/07/2024 00:06
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12/06/2024 02:33
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
-
10/06/2024 11:38
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2024 09:31
Mov. [30] - Documento Analisado
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06/06/2024 17:02
Mov. [29] - Mero expediente | Portanto, determino a intimacao da parte autora para que anexe aos autos as certidoes positiva/negativa dos 6 (seis) cartorios de registro de imovel referente ao imovel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes N
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03/06/2024 10:03
Mov. [28] - Conclusão
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22/05/2024 09:50
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
-
20/05/2024 11:38
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2024 08:52
Mov. [25] - Documento Analisado
-
15/05/2024 01:10
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055972-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/05/2024 00:45
-
09/05/2024 10:22
Mov. [23] - Mero expediente | Aguarde-se a parte autora juntar aos autos as certidoes positiva/negativa dos cartorios da 2 e 6 Zona de registro de imovel referente ao imovel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expedientes Necessarios.
-
03/05/2024 15:33
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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03/05/2024 15:28
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032798-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2024 15:03
-
30/04/2024 07:26
Mov. [20] - Conclusão
-
29/04/2024 23:27
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024942-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/04/2024 23:26
-
05/04/2024 19:40
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
-
04/04/2024 01:40
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 11:58
Mov. [16] - Documento Analisado
-
01/04/2024 17:24
Mov. [15] - Mero expediente | Aguarde-se a parte autora juntar aos autos as certidoes positiva/negativa dos 6 (seis) cartorios de registro de imovel referente ao imovel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expedientes Necessarios.
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18/03/2024 09:41
Mov. [14] - Conclusão
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23/02/2024 18:30
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
-
22/02/2024 01:40
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/02/2024 21:53
Mov. [11] - Documento Analisado
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21/02/2024 12:46
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01885539-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/02/2024 12:42
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08/02/2024 16:03
Mov. [9] - Mero expediente | Em atencao ao pedido de fls. 36, concedo a parte autora a dilacao de prazo para que comprove o cumprimento da ordem judicial proferida no despacho de fls. 33, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
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07/02/2024 07:45
Mov. [8] - Conclusão
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07/02/2024 00:12
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01859061-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 23:38
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14/12/2023 18:46
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
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13/12/2023 01:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 12:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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07/12/2023 22:18
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 01:33
Mov. [2] - Conclusão
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07/12/2023 01:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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