08/09/2025 21:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:14

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009627-71.2016.8.06.0051/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: José Carlos Martins Filho - Embargado: Ministério Público Estadual - Assistente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EFEITOS INFRINGENTES.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, APONTANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS POR ESTELIONATO TENTADO, DEIXOU DE APRECIAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEMPRE QUE CONSTATADA A SUA OCORRÊNCIA.CONFIGURADA OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.VERIFICADA, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA APLICADA E NOS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.TRANSCORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (21/06/2018) E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (02/07/2025) QUE CONDENOU OS RÉUS, CONFIGURADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.EMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, MESMO QUE EM SEDE RECURSAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IDENTIFICADO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, V; 110, §1º; CPP, ARTS. 619 E 620.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1288285 SP, REL.

MIN.

CAMPOS MARQUES, 5ª TURMA, J. 27/11/2012; HC 103.460/RS, REL.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGAMENTO REALIZADO EM 22.8.2011ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM ACOLHER OS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, NO SENTIDO DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Ministério Público Estadual - Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 27722/CE) - Lucas Helano Rocha Magalhães (OAB: 29373/CE) - Andressa Barbosa Esteves (OAB: 43823/CE)
19/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 13:23

Mover Obj A
19/08/2025 13:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:10

Juntada de Petição
19/08/2025 12:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/08/2025 22:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:01

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 17:32

Inclusão em Pauta
02/08/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:17

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/07/2025 15:12

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/07/2025 09:55

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
08/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:19

Distribuído por prevenção
04/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009627-71.2016.8.06.0051 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antonio Erivando Ribeiro Guedes - Apelada: Maria Clenes Domingos - Apelado: Elionesio Ferreira Maciel - Apelado: Adriano Aerre Martins - Apelado: José Carlos Martins Filho - Apelado: Valdenor Rodrigues da Silva - Apelado: José Waldeci Freitas Vieira - Assistente/Ape: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso ministerial, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." Fizeram sustentação oral, no tempo regimental, os advogados Francisco José Mendes Vasconcelos e Pedro de Paiva Farias, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

OPERAÇÃO LAMPANA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA.

USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT.

NÃO OBTENÇÃO DA VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA PRETENDIDA.

PLEITO CONDENATÓRIO.1.

O CRIME DE ESTELIONATO É CLASSIFICADO COMO CRIME MATERIAL, CONSUMANDO-SE COM A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, QUE CONSTITUI O RESULTADO NATURALÍSTICO DO DELITO.2.

NÃO TENDO OS AGENTES LOGRADO ÊXITO EM OBTER OS VALORES PRETENDIDOS, RESTA CONFIGURADA A TENTATIVA DE ESTELIONATO, APLICANDO-SE, PORTANTO, À ESPÉCIE, O 171, 'CAPUT', C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Cícero Roberto Bezerra de Lima (OAB: 29999/CE) - Francisco José Mendes Vasconcelos (OAB: 32243/CE) - Caleb Mendes Vasconcelos (OAB: 46924/CE) - Pedro de Paiva Farias (OAB: 27887/CE) - Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Agileu Lemos de Sousa (OAB: 15743/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 27722/CE) - Lucas Helano Rocha Magalhães (OAB: 29373/CE) - Andressa Barbosa Esteves (OAB: 43823/CE)
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009627-71.2016.8.06.0051 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Antonio Erivando Ribeiro Guedes - Apelada: Maria Clenes Domingos - Apelado: Elionesio Ferreira Maciel - Apelado: Adriano Aerre Martins - Apelado: José Carlos Martins Filho - Apelado: Valdenor Rodrigues da Silva - Apelado: José Waldeci Freitas Vieira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assistente/Ape: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Cícero Roberto Bezerra de Lima (OAB: 29999/CE) - Francisco José Mendes Vasconcelos (OAB: 32243/CE) - Caleb Mendes Vasconcelos (OAB: 46924/CE) - Pedro de Paiva Farias (OAB: 27887/CE) - Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Agileu Lemos de Sousa (OAB: 15743/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 27722/CE) - Lucas Helano Rocha Magalhães (OAB: 29373/CE) - Andressa Barbosa Esteves (OAB: 43823/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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