29/07/2025 12:53

Remessa
29/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:53

Transitado em Julgado
29/07/2025 12:53

Transitado em Julgado
29/07/2025 12:53

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:31

Juntada de Petição
22/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:33

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042070-84.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Lucas Pereira Almeida - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I, DA LEI Nº 12.850/2013, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCS.

V E VII, DO CPP.2.

O RECURSO TEM ORIGEM EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO GÊNESIS - TOMO VIII, SUSTENTADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, SEM A DEVIDA VINCULAÇÃO SEGURA ENTRE O CONTEÚDO INTERCEPTADO E A PESSOA DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS, ESPECIALMENTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O RÉU FRANCISCO LUCAS PEREIRA ALMEIDA É A MESMA PESSOA IDENTIFICADA NAS CONVERSAS COMO LUCAS PLAYBOY E, ASSIM, AUTOR DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A IMPUTAÇÃO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SEM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL QUE ASSEGURASSE A IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR.5.

A LINHA TELEFÔNICA NÃO ESTAVA CADASTRADA EM NOME DO RÉU, E A IDENTIFICAÇÃO PELAS EQUIPES DE CAMPO NÃO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE DILIGÊNCIAS FORMALIZADAS OU PROVA PERICIAL.6.

A SUPOSTA RELAÇÃO AFETIVA QUE SUSTENTARIA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO FOI NEGADA EM JUÍZO, SEM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL.7.

O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 8.

O PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO OBRIGA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA CORTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONALIV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA. 2.

A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA OU SEGURA DO INTERLOCUTOR EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO. 3.

NA DÚVIDA FUNDADA E RELEVANTE, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LVII; CPP, ARTS. 155 E 386, INCS.

V E VII; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030396-75.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025732-69.2022.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0221577-39.2022.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.05.2025.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO N.º 0042070-84.2023.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO FRANCISCO LUCAS PEREIRA ALMEIDA.

ACORDAM O(A)S DESEMBARGADORES(A)S INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
01/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 14:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:48

Mover Obj A
01/07/2025 14:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 17:01

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
25/06/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 10:50

Juntada de Petição
25/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0042070-84.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Lucas Pereira Almeida - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:37

Inclusão em Pauta
16/06/2025 16:36

Para Julgamento
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/05/2025 12:16

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
09/04/2025 08:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 08:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 16:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/04/2025 11:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/03/2025 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 15:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/03/2025 17:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:16

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
23/01/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 16:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 15:18

Distribuído por prevenção
16/01/2025 11:28

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2025 11:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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