TJCE - 0200509-96.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159537688
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0200509-96.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ELTON CARLOS DE ANDRADE REU: IMARA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MARAJO LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Em audiência realizada no dia 07 de março de 2024, foram verificadas algumas pendências que obstam o regular processamento do feito, sendo necessário saná-las para o prosseguimento da demanda.
Verifico, inicialmente, que o imóvel objeto da presente ação de usucapião foi adquirido pela Sra.
Conceição de Maria Lima Ranzoli, mediante instrumento particular de compra e venda firmado com a empresa IMARA - Construtora e Imobiliária Marajó Ltda., estando o bem ainda registrado em nome da referida construtora, a qual não foi intimada para manifestar-se nos autos.
Constato, ainda, que o requerente alega ter adquirido o imóvel por meio de contrato particular de compromisso de cessão de direitos de herança firmado com os herdeiros da Sra.
Conceição de Maria Lima Ranzoli, juntando aos autos apenas o referido contrato sem as assinaturas dos herdeiros, tampouco tendo sido estes intimados para se manifestarem na presente ação.
Ademais, observo que, instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Fortaleza requereu a juntada do memorial descritivo e da planta de levantamento planimétrico (planta de situação) do imóvel, documentos que, até o presente momento, não foram apresentados pelo requerente.
Diante do exposto, determino a expedição de mandado de citação dos herdeiros da Sra.
Conceição de Maria Lima Ranzoli, bem como da empresa IMARA - Construtora e Imobiliária Marajó Ltda., para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Por fim, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada do memorial descritivo e da planta do levantamento planimétrico (planta de situação), conforme requerido pelo Município de Fortaleza. Cumpra-se. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159537688
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18/06/2025 22:16
Juntada de Certidão
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18/06/2025 21:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159537688
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18/06/2025 21:47
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 21:47
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 21:47
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 18:21
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/01/2025 11:39
Conclusos para despacho
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09/11/2024 13:36
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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02/04/2024 15:06
Mov. [50] - Encerrar análise
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07/03/2024 15:52
Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
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07/03/2024 09:59
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 18:49
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914901-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 05/03/2024 18:24
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11/01/2024 08:02
Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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11/01/2024 08:02
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/01/2024 00:22
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
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19/12/2023 14:10
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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19/12/2023 11:51
Mov. [42] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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19/12/2023 06:51
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/12/2023 14:48
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/12/2023 14:48
Mov. [39] - Documento Analisado
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11/12/2023 15:00
Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2023 12:14
Mov. [37] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 07/03/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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23/08/2023 10:29
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/08/2023 10:32
Mov. [35] - Conclusão
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26/07/2023 14:11
Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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21/06/2023 02:19
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/05/2023 12:10
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01345546-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/05/2023 11:47
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15/05/2023 15:47
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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06/05/2023 02:54
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/05/2023 13:23
Mov. [29] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/04/2023 12:33
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/04/2023 12:32
Mov. [27] - Documento Analisado
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24/04/2023 11:57
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 17:33
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02008605-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 17:26
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12/04/2023 10:23
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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10/04/2023 07:12
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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24/03/2023 18:33
Mov. [22] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
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02/02/2023 22:52
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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02/02/2023 22:52
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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02/02/2023 22:52
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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31/01/2023 22:38
Mov. [18] - Mandado
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31/01/2023 22:06
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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31/01/2023 22:03
Mov. [16] - Documento
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26/01/2023 12:02
Mov. [15] - Conclusão
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25/01/2023 14:45
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/012794-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2023 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
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20/01/2023 15:20
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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20/01/2023 15:07
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01821529-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2023 14:44
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20/01/2023 13:42
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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19/01/2023 21:35
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
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19/01/2023 17:16
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01820016-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2023 16:44
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18/01/2023 12:11
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2023 12:02
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/01/2023 12:02
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/01/2023 12:01
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/01/2023 12:01
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/01/2023 17:16
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/01/2023 15:36
Mov. [2] - Conclusão
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04/01/2023 15:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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