27/08/2025 18:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/08/2025 20:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 20:30

Juntada de Petição
26/08/2025 20:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 20:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2025 14:54

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/07/2025 14:54

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/07/2025 14:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/07/2025 13:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:27

Distribuído por prevenção
30/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625426-49.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Sobral - Embargante: João Muniz Filho - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração opostos, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

INCONFORMISMO DA PARTE.

TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.

SÚMULA 18 DO TJCE.

INTERVENÇÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE NO WRIT.

INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO MUNIZ FILHO EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 269/283 DOS AUTOS PRINCIPAIS), QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODIFICANDO O V.

ACÓRDÃO COMBATIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.5.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJCE, QUE PREVÊ QUE SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.6.

QUANTO AO PLEITO DE INTERVENÇÃO DA OAB/CE COMO AMICUS CURIAE NO HABEAS CORPUS, RESSALTA-SE QUE ESTA RELATORIA APRECIOU A MATÉRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 315/318, APÓS PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, O QUAL RESTOU INDEFERIDO.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PLEITO DA ENTIDADE E DA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO HABEAS CORPUS, NÃO É POSSÍVEL O INGRESSO DA OAB NO WRIT COMO ASSISTENTE OU COMO AMICUS CURIAE, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO ESTATUTO DA OAB DEVE SER INTERPRETADA EM CONGRUÊNCIA COM OUTRAS LEIS PROCESSUAIS, NÃO PREVALECENDO UNICAMENTE EM RAZÃO DE SUA ESPECIALIDADE.IV.

DISPOSITIVO8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE)
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625426-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Davi Portela Muniz - Paciente: João Muniz Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, INDEFIRO o pleito de chamamento do feito à ordem, assim como o pedido de habilitação da OAB/CE na condição de amicus curiae, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido às fls. 269/283.

Torno sem efeito trecho final da decisão proferida às fls. 232/236 quanto à determinação de intimação da OAB/CE para fins de manifestação nos autos na qualidade de terceiro juridicamente interessado, conforme entendimento jurisprudencial. - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE)
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625426-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Davi Portela Muniz - Paciente: João Muniz Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO TESTEMUNHO E FRAUDE PROCESSUAL.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

SÚMULA Nº 7 DO TJCE.

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE PROCESSUAL, FALSO TESTEMUNHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

BUSCA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, RESSALTA-SE O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJCE AO PRESENTE CASO.4.

NÃO SE EXIGE, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COGNIÇÃO E AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA OU A APRECIAÇÃO EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA VALIDADE FORMAL DA PEÇA E A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.5.

EM ANÁLISE À PEÇA DE FLS. 100/105 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E O ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO, ASSIM, POSSÍVEL VERIFICAR A IMPUTAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO TÍPICO E OS INDÍCIOS DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PACIENTE E A CORRÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

ADEMAIS, A ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIÁ-LA NA VIA ESTREITA DESTE WRIT, MAS APENAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, ONDE, COM MAIOR PROPRIEDADE, AO FINAL DA COLETA PROBATÓRIA, A AUTORIDADE IMPETRADA PODERÁ EXAMINAR A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DO PACIENTE NOS CRIMES.7.

DESSE MODO, É DESACONSELHADA A PREMATURA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO.IV - DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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