29/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:03

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 09:03

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:01

Documento Analisado
16/07/2025 09:01

Expedição de .
15/07/2025 13:06

Transitado em Julgado
02/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Alves de Oliveira (OAB 15467/CE) Processo 0149718-70.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Edelilson de Sousa da Silva - Assim, vê-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, decorreu o lapso temporal superior ao exigido no art. 109, inciso V do CPB (quatro anos), a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive, ser decretada de ofício.

Ex positis, com fulcro nos artigos 109, V, c/c 107, IV, 1ª figura c/c art. 110 todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FRANCISCO EDELISON DE SOUSA DA SILVA, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
01/07/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:15

Documento Analisado
30/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:12

Juntada de Informações
25/06/2025 19:18

Extinta a punibilidade por prescrição
25/06/2025 19:15

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 19:15

Histórico de partes atualizado
19/06/2025 22:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:28

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 10:50

Expedição de Carta.
26/05/2025 10:50

Expedição de Carta.
26/05/2025 10:49

Expedição de Carta.
26/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:29

Documento Analisado
16/05/2025 22:27

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:32

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 10:32

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:08

Juntada de Petição
03/02/2025 10:30

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:06

Documento Analisado
23/01/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:24

Juntada de Petição
22/01/2025 10:30

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:29

Documento Analisado
30/08/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 21:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:30

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:14

Juntada de Carta precatória
25/06/2024 11:31

Juntada de Carta precatória
14/06/2024 16:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 08:20:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 14:01

Juntada de Carta precatória
12/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:06

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 19:19

Expedição de Mandado.
08/03/2024 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:22

Documento Analisado
01/03/2024 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 10:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/02/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 21:51

Juntada de Petição
12/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 22:10

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 12:26:37, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 09:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
28/02/2023 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:07

Documento Analisado
23/02/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 21:46

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:59

Expedição de Certidão.
06/08/2021 09:58

Expedição de Certidão.
28/04/2021 08:30

Decorrido prazo
24/04/2021 10:52

Expedição de Certidão.
16/04/2021 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2021 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2021 18:53

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:53

Documento Analisado
14/04/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:31

Encerrar análise
13/01/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 17:48

Juntada de Ofício
12/10/2020 12:42

Juntada de Petição
22/07/2020 01:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/05/2020 17:07

Expedição de Certidão.
25/04/2020 16:17

Conclusos para despacho
25/04/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 16:16

Expedição de Certidão.
14/04/2020 08:29

Juntada de Ofício
08/04/2020 18:52

Encerrar análise
07/04/2020 09:54

Juntada de Petição
04/04/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2020 10:01

Expedição de Certidão.
02/04/2020 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2020 19:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2020 09:31

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2020 22:58

Expedição de Alvará.
31/03/2020 17:50

Expedição de Certidão.
31/03/2020 17:46

Expedição de Certidão.
31/03/2020 13:53

Histórico de partes atualizado
31/03/2020 11:29

Relaxamento do Flagrante
30/03/2020 12:36

Conclusos para decisão
28/03/2020 05:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2020 21:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 22:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/02/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 08:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 08:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:37

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:37

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:36

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:36

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:35

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:34

Expedição de Ofício.
27/02/2020 17:34

Expedição de Ofício.
21/02/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 13:43

Encerrar análise
21/02/2020 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2020 12:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2020 09:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
21/02/2020 12:28

Expedição de Ofício.
20/02/2020 13:53

Histórico de partes atualizado
20/02/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 05:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2020 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2020 14:54

Expedição de Ofício.
14/01/2020 14:34

Encerrar análise
14/01/2020 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2020 10:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/01/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:37

Encerrar análise
27/11/2019 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2019 11:56

Encerrar documento - restrição
26/11/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 13:53

Histórico de partes atualizado
22/11/2019 08:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2019 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 07:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2019 13:54

Expedição de Carta.
12/11/2019 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2019 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2019 13:40

Expedição de Ofício.
08/11/2019 16:43

Outras Decisões
08/11/2019 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/01/2020 14:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/11/2019 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2019 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 05:51

Juntada de Petição
07/11/2019 03:54

Juntada de Petição
06/11/2019 13:53

Histórico de partes atualizado
30/10/2019 18:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:28

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:36

Histórico de partes atualizado
25/10/2019 15:33

Expedição de Certidão.
08/10/2019 11:25

Conclusos para despacho
27/09/2019 17:05

Juntada de Carta precatória
21/08/2019 13:31

Juntada de Ofício
27/06/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 18:15

Expedição de Mandado.
18/06/2019 16:54

Expedição de Certidão.
04/06/2019 10:15

Expedição de Certidão.
03/06/2019 15:41

Citação ou notificação da parte
31/05/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 11:05

Conclusos para despacho
27/07/2018 10:02

Expedição de .
01/03/2018 09:10

Mudança de classe
16/02/2018 00:02

Recebida a denúncia
14/02/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 09:09

Histórico de partes atualizado
01/02/2018 12:59

Conclusos
01/02/2018 12:58

Juntada de Petição de Denúncia
01/02/2018 12:42

Histórico de partes atualizado
30/01/2018 13:26

Expedição de Certidão.
30/01/2018 11:12

Expedição de .
01/09/2017 04:02

Juntada de Petição
11/07/2017 17:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 18:20

Expedição de Ofício.
29/06/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2017 23:00

Conclusos para despacho
17/06/2017 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 21:54

Juntada de Petição
14/06/2017 21:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2017 05:15

Expedição de Certidão.
24/03/2017 13:22

Expedição de Certidão.
24/03/2017 11:23

Expedição de .
06/07/2016 09:17

Distribuído por
15/03/2016 12:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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Processo nº 3002280-76.2025.8.06.0064

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Processo nº 0297253-90.2022.8.06.0001

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