15/07/2025 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:08

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:02

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162174957
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162174957
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162174957
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162174957
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0252824-04.2023.8.06.0001 Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Superendividamento] REQUERENTE: JOAO LOPES ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 10/09/2025 08:20 horas, na sala virtual Sala de Conciliação FCB do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/e1dd0e 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNjNGQwZWItMDFlMi00NzEyLTlkZmItODMxZWRiZTcxODM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22270d766d-1223-4465-867f-703a53da6000%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 26 de junho de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
01/07/2025 18:10

Recebidos os autos
01/07/2025 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
01/07/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162174957
01/07/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162174957
26/06/2025 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
26/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159730351
19/06/2025 00:21

Recebidos os autos
19/06/2025 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0252824-04.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] REQUERENTE: JOAO LOPES ALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento), ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, tramitou até o presente momento sob o rito comum ordinário, sem a observância dos procedimentos específicos instituídos pelos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, após o recebimento da inicial, os autos foram encaminhados para audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, houve apresentação de contestação, e outros atos posteriores, sem a realização da audiência de conciliação específica para repactuação de dívidas, tal como exige o ordenamento jurídico aplicável à espécie.

Eis o que importa relatar neste momento.

Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue.

Primeiramente, ressalte-se que a Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o procedimento próprio para o tratamento judicial do superendividamento, exigindo, logo após o recebimento da inicial e o exame dos pressupostos da ação, a designação de audiência de conciliação com todos os credores, para que o consumidor apresente plano de pagamento, nos moldes do art. 104-A do CDC.

Nesse contexto, verifica-se que o feito não seguiu o trâmite legalmente previsto, o que compromete a regularidade do processo e, potencialmente, a efetividade da tutela jurisdicional.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; [...] Com base no exposto, com fundamento no poder-dever de direção do processo previsto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem, para adotar as seguintes providências: tornar sem efeito os atos processuais praticados por este Juízo a partir do despacho que designou a audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do CPC, mantendo, por razões de economia processual, os atos processuais já praticados pelas partes, inclusive a contestação eventualmente apresentada, a qual será oportunamente apreciada, conforme a fase processual própria; ressaltar que a análise da petição inicial quanto ao preenchimento dos requisitos legais da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) será realizada após a audiência específica ora determinada, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; determinar, por se tratar de lide que admite a autocomposição, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para realização de AUDIÊNCIA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVAMENTO, de que trata o art. 104-A do CDC, a ser presidida por conciliador credenciado, em data e horário a serem agendados; ordenar a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), cientificando-o de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A do CDC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 485, do CPC); e ordenar a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, consignando-se, desde já, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes específicos para transigir, à audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor acarretará, nos termos do § 2º do referido artigo, a suspensão da exigibilidade do crédito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o valor devido ao credor ausente seja certo e conhecido, cujo pagamento ocorrerá somente após o adimplemento dos credores presentes.

Após todas essas providências, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159730351
18/06/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159730351
10/06/2025 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 18:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025 17:11

Alterado o assunto processual
11/02/2025 17:08

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
09/11/2024 02:01

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 13:26

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
30/09/2024 17:27

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02349496-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 16:55
23/09/2024 19:21

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
20/09/2024 11:50

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 10:29

Mov. [55] - Documento Analisado
05/09/2024 13:05

Mov. [54] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 12:16

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
14/08/2024 22:40

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02259677-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/08/2024 22:23
24/07/2024 00:37

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 12:05

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 09:06

Mov. [49] - Documento Analisado
08/07/2024 10:57

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 15:08

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02163498-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/07/2024 14:46
24/06/2024 09:23

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
20/06/2024 14:21

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02136929-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 14:00
12/06/2024 09:29

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 02:18

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 12:18

Mov. [42] - Documento Analisado
27/05/2024 16:34

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 16:21

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
18/03/2024 18:26

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01942818-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/03/2024 18:11
01/03/2024 10:22

Mov. [38] - Concluso para Despacho
27/02/2024 19:49

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
26/02/2024 02:21

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0062/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Nadia Maria S
23/02/2024 16:30

Mov. [35] - Documento Analisado
23/02/2024 12:48

Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
29/01/2024 14:22

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
28/12/2023 14:51

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02525492-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/12/2023 14:32
18/12/2023 14:57

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/12/2023 14:56

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
21/11/2023 12:07

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/11/2023 18:13

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02458278-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 17:52
20/11/2023 10:08

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/11/2023 13:20

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/11/2023 20:06

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02455193-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 19:54
09/11/2023 20:37

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
08/11/2023 12:34

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
08/11/2023 02:07

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 17:59

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/11/2023 15:49

Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (AR-MP)
07/11/2023 15:48

Mov. [19] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
31/10/2023 08:45

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 08:49

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02363345-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2023 08:26
27/09/2023 16:46

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/09/2023 12:02

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/09/2023 atraves da guia n 001.1509304-29 no valor de 53,11
22/09/2023 11:38

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1509304-29 - Custas Intermediarias
05/09/2023 16:03

Mov. [13] - Conclusão
05/09/2023 12:33

Mov. [12] - Conclusão
01/09/2023 18:03

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/09/2023 atraves da guia n 001.1503242-60 no valor de 565,65
01/09/2023 17:49

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02300250-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/09/2023 17:24
01/09/2023 16:16

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1503242-60 - Custas Iniciais
25/08/2023 22:19

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
24/08/2023 16:47

Mov. [7] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02281073-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 24/08/2023 16:29
24/08/2023 12:03

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 11:37

Mov. [5] - Documento Analisado
21/08/2023 14:20

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02270898-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/08/2023 14:12
17/08/2023 17:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 21:32

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2023 21:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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