17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) - Processo 0201923-64.2024.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: B1Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social (aapps)B0 - Conforme disposição expressa no Provimento n° 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Proceda-se à atualização do valor da causa e, nos termos do Of.

Circular n°265/2021/CGJCE, intime-se a parte efetuar o recolhimento das custas finais, nos termos da sentença de fls.126/133, no prazo de 15 (quinze) dias; advertido-a de que, com fundamento no art.14 na Lei estadual n°15.834/2015, não verificado o pagamento das custas processuais no prazo legal, será oficiada a Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa.
16/09/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 16:29

Custas Processuais Emitidas
09/09/2025 14:55

Expedição de .
09/09/2025 14:54

Transitado em Julgado
09/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição
27/06/2025 03:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela de Andrade M.

E Moita Nunes (OAB 39279/CE), Antonio Nunes Neto (OAB 27236A/CE), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0201923-64.2024.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimundo Mendes Cavalcante - Requerido: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social (aapps) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARO a inexistência do contrato que ensejaram aos descontos denominados CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 contestados na inicial; b) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução dobrada dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) CONDENO o requerido a pagar a quantiadeR$ 2.000,00 (dois mil reais), a títulodedanos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento pela taxa Selic e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ).

Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
26/06/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:27

Juntada de Informações
25/06/2025 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:51

Juntada de Petição
31/03/2025 23:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/03/2025 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2025 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:34

Decorrido prazo
29/01/2025 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:51

Juntada de Petição
03/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:41

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2024 15:14

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 22:19

Conclusos
19/09/2024 22:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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