TJCE - 0575705-05.2000.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:08
Decorrido prazo de LICIA MARIA TEIXEIRA OSORIO MARTINS em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:16
Decorrido prazo de JORGE LUIZ PORTELA MACEDO em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:16
Decorrido prazo de RICARDO SERGIO TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.
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11/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159713572
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0575705-05.2000.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: IMPERIAL COMERCIO E CORRETORA DE VEICULOS LTDA REU: EDNALDO CHAVES PEREIRA, EDJALMA CHAVES PEREIRA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo Sr.
EDNALDO CHAVES PEREIRA (ID 121532811), nos autos da ação monitória movida pela empresa IMPERIAL COMÉRCIO E CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA, que visa a cobrança de cinco cheques emitidos entre setembro de 2000 e janeiro de 2001, no valor total de R$ 5.500,00.
O excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que a ação teria sido ajuizada apenas em 06/09/2016 - mais de quinze anos após o vencimento dos títulos.
Requereu o reconhecimento da prescrição, com extinção do feito, independentemente de garantia do juízo, por se tratar de matéria de ordem pública.
Instada a se manifestar (ID 121532816), a parte autora apresentou impugnação (ID 121532817), sustentando que a ação foi protocolada ainda em 20/11/2001, conforme comprovação nos autos, sendo incorreta a data de 06/09/2016, que corresponderia apenas à digitalização dos autos físicos.
Requereu a rejeição da exceção, com prosseguimento regular do feito, além de condenação da parte adversa por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC.
Eis, em suma, o relatório do caso concreto.
Passo a fundamentar e decidir o que se segue.
A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, mesmo antes da garantia do juízo, conforme pacífico entendimento do STJ.
Compulsando os autos, verifica-se que os cheques questionados datam dos anos de 2000 e 2001.
No entanto, ao contrário do que afirma o excipiente, a ação não foi proposta em 2016, mas sim em 20/11/2001, conforme petição inicial juntada sob IDs 121534335 e 121534336.
A referência à data de 06/09/2016 diz respeito, tão somente, à migração dos autos para o sistema eletrônico (PJe ou e-SAJ), não se confundindo com a data da propositura da demanda.
Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a prescrição aplicável à cobrança de cheques, por via de ação monitória, é de 5 anos a contar do vencimento do título, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Entretanto, tendo sido a ação ajuizada em 2001 - dentro do prazo -, não há que se falar em prescrição.
A alegação da defesa se funda em erro material quanto à interpretação da data do ajuizamento, o que afasta, por completo, a incidência da prescrição.
A exceção foi apresentada com base em erro sobre a data da propositura da ação, mas não se pode afirmar que tenha havido má-fé ou intenção deliberada de tumultuar o processo.
Assim, ausentes os requisitos do art. 81 do CPC, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo Sr.
EDNALDO CHAVES PEREIRA (ID 121532811), por não se verificar a alegada prescrição da pretensão monitória, e determino o prosseguimento do feito.
Deixo de condenar o excipiente por litigância de má-fé, por ausência de demonstração inequívoca de conduta temerária.
P.R.I.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital; Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159713572
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18/06/2025 23:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159713572
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10/06/2025 19:05
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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27/11/2024 14:52
Conclusos para decisão
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27/11/2024 14:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 20:15
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/08/2024 15:06
Mov. [126] - Conclusão
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31/07/2024 17:43
Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/03/2024 10:32
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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14/02/2024 16:04
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01870841-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 14/02/2024 15:56
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19/01/2024 20:09
Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
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18/01/2024 12:42
Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0018/2024 Teor do ato: Sobre a excecao de pre-executividade de pags. 127/132, manifeste-se a parte adversa. Intime(m)-se. Advogados(s): Ricardo Sergio Teixeira (OAB 12817/CE), Licia Maria
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18/01/2024 07:42
Mov. [120] - Documento Analisado
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19/12/2023 23:47
Mov. [119] - Mero expediente | Sobre a excecao de pre-executividade de pags. 127/132, manifeste-se a parte adversa. Intime(m)-se.
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15/12/2023 15:30
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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14/12/2023 16:00
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02511222-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 14/12/2023 15:28
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07/12/2023 13:08
Mov. [116] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/12/2023 13:08
Mov. [115] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/11/2023 09:53
Mov. [114] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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23/11/2023 16:39
Mov. [113] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE CITACAO ACAO MONITORIA (AR-MP)
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22/11/2023 08:25
Mov. [112] - Documento Analisado
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16/11/2023 12:28
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2023 10:50
Mov. [110] - Petição juntada ao processo
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14/11/2023 08:54
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02446787-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 08:35
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10/11/2023 14:09
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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10/10/2023 13:54
Mov. [107] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/06/2023 16:07
Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/01/2023 17:20
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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22/07/2022 15:29
Mov. [104] - Petição juntada ao processo
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21/07/2022 15:20
Mov. [103] - Ofício
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04/07/2022 16:04
Mov. [102] - Petição juntada ao processo
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01/07/2022 13:15
Mov. [101] - Ofício
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01/07/2022 13:15
Mov. [100] - Ofício
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24/06/2022 16:00
Mov. [99] - Documento
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24/06/2022 15:54
Mov. [98] - Documento
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24/06/2022 15:47
Mov. [97] - Documento
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14/06/2022 13:52
Mov. [96] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ
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14/06/2022 13:52
Mov. [95] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ
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14/06/2022 13:52
Mov. [94] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ
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02/06/2022 16:46
Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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02/06/2022 16:45
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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02/06/2022 16:45
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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02/06/2022 10:18
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/05/2022 17:59
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2022 15:23
Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/05/2022 12:13
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02068099-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2022 12:01
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08/04/2022 21:20
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0304/2022 Data da Publicacao: 11/04/2022 Numero do Diario: 2821
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07/04/2022 01:55
Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0304/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao de pag. 98. Advogados(s): Ricardo Sergio Teixeira (OAB 12817/CE), Licia Maria Tei
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06/04/2022 15:13
Mov. [84] - Documento Analisado
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31/03/2022 20:35
Mov. [83] - Mero expediente | Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao de pag. 98.
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09/03/2022 13:42
Mov. [82] - Concluso para Despacho
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28/04/2021 14:18
Mov. [81] - Certidão emitida
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28/04/2021 14:18
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
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27/04/2021 16:31
Mov. [79] - Certidão emitida
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27/04/2021 16:30
Mov. [78] - Documento
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06/04/2020 16:20
Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/068698-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2021 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
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13/03/2020 12:43
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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09/03/2020 11:15
Mov. [75] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Custas recolhidas. Expeca- se mandado de citacao (por oficial de justica) no endereco cadastrado. Expedientes necessarios.
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04/03/2020 08:43
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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03/03/2020 20:29
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01109352-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2020 14:09
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03/03/2020 14:05
Mov. [72] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/03/2020 atraves da guia n 001.1131318-87 no valor de 47,14
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02/03/2020 09:44
Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1131318-87 - Custas Intermediarias
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02/03/2020 09:01
Mov. [70] - Certidão emitida
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28/02/2020 17:29
Mov. [69] - Expedição de Carta
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18/02/2020 21:45
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2020 Data da Publicacao: 19/02/2020 Numero do Diario: 2322
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17/02/2020 11:35
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2020 11:28
Mov. [66] - Mero expediente | Intime-se a promovente, atraves de seu advogado (via DJE), e pessoalmente, por Carta, para no prazo de 5 (cinco) dias promover os atos e diligencias que lhe incumbir, sob pena de extincao do feito, nos termos do art. 485, 1,
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27/11/2019 15:47
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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18/11/2019 22:39
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0392/2019 Data da Disponibilizacao: 18/11/2019 Data da Publicacao: 19/11/2019 Numero do Diario: 2268 Pagina: 381/383
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14/11/2019 11:17
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2019 17:55
Mov. [62] - Certidão emitida
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09/10/2019 14:30
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2018 08:11
Mov. [60] - Encerrar análise
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16/07/2018 08:11
Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/06/2018 18:06
Mov. [58] - Conclusão
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21/06/2018 11:59
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10342559-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2018 09:59
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21/06/2018 07:00
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2018 Data da Disponibilizacao: 19/06/2018 Data da Publicacao: 20/06/2018 Numero do Diario: 1928 Pagina: 281/282
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18/06/2018 10:06
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2018 18:29
Mov. [54] - Expedição de Carta
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01/06/2018 16:37
Mov. [53] - Mero expediente | Visto em inspecao interna.Determino a intimacao da parte autora, pessoalmente e atraves de seu advogado (DJe), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persiste interesse no feito, sob pena de extincao, con
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25/05/2018 16:02
Mov. [52] - Conclusão
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02/02/2018 08:40
Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.
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02/02/2018 08:40
Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.
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26/10/2017 13:40
Mov. [49] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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26/10/2017 13:35
Mov. [48] - Certidão emitida
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03/05/2016 17:34
Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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19/12/2014 13:47
Mov. [46] - Conclusão | C/JUNTADA DE PETICAO
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24/11/2014 09:44
Mov. [45] - Expedição de Carta
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11/11/2014 18:46
Mov. [44] - Expedição de Carta | intimar constituir novo advogado
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03/11/2014 12:10
Mov. [43] - Mero expediente | Intimar o autor para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado. Intime(m)-se.
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31/10/2014 16:48
Mov. [42] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2013 12:00
Mov. [41] - Conclusão
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23/06/2008 13:12
Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO A11 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2005 13:09
Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO DA AUTORA. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2005 15:52
Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2004 14:24
Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO DO REQUERIDO EDNALDO C P - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2004 15:35
Mov. [36] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/07/2004 12:17
Mov. [35] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B 109 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/07/2004 15:52
Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/07/2004 12:11
Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2004 14:05
Mov. [32] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE EDITAL - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2004 16:53
Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARTE AUTORA RECEBER EDITAL PARA PUBLICACAO 3.12.2003 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2004 12:34
Mov. [30] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2003 16:19
Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/2003 12:33
Mov. [28] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2003 16:23
Mov. [27] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2003 09:27
Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2003 15:44
Mov. [25] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/05/2003 13:47
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B 67 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2003 15:23
Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2003 10:41
Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MANDADO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2003 16:11
Mov. [21] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/01/2003 16:57
Mov. [20] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2002 13:27
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE TIRAR COPIAS PARA ACOMPANHAR MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/12/2002 16:29
Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: O JUIZ ASSINAR MANDADO DE CITACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/11/2002 16:05
Mov. [17] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/10/2002 12:45
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31/07/2002 16:35
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13/06/2002 16:40
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07/03/2002 12:02
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06/12/2001 17:38
Mov. [7] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2001 12:00
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20/11/2001 10:18
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31/12/2000 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Edjalma Chaves Pereira
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31/12/2000 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Ednaldo Chaves Pereira
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31/12/2000 12:00
Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Imperial Comercio e Corretora de Veiculos Ltda
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2001
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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