17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 3045487-23.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: GEORGIA FABIANA MENDES MARINHO REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Servidor de Gabinete de 1º Grau
10/09/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/08/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 04:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROLIM DE SA em 14/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
25/07/2025 00:36

Confirmada a citação eletrônica
25/07/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 164178951
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 164178951
22/07/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164178951
22/07/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160982051
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3045487-23.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GEORGIA FABIANA MENDES MARINHO REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.

DESPACHO

Vistos.

Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda.

Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira.

No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal.

Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160982051
24/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160982051
17/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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