TJCE - 3005288-43.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3005288-43.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo Ativo:  AUTOR: FERNANDO GADELHA DA ANUNCIACAO Polo Passivo:  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL       Vistos, etc.

Trata-se de ação de rito comum proposta por Fernando Gadelha da Anunciação em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos.

A inicial é endereçada ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sobral A presente ação tem por objeto a alegada cessação dita indevida do benefício de auxílio-doença nº NB 620.231.991-0, que trata da espécie: 31.

Ou seja, que se refere a doença comum, não relacionada a acidente de trabalho.

Quanto ao laudo médico SABI de id 160859361, este é expresso em afirmar não se tratar de acidente de trabalho.

Em suma, a tese apresentada pelo autor é a de que, na cessação do benefício de auxílio-doença, deveria ter sido concedido auxílio-acidente acidentário, tendo em vista que houve a consolidação das lesões com a redução na capacidade laboral do autor. É o necessário a relatar.

Como se vê, a parte indicou no polo passivo o INSS, sem discussão de causa previdenciária acidentária, o que enseja o reconhecimento de competência da Justiça Federal para o processamento do feito.

Todavia, no caso, observe-se que a presente ação promovida em face do INSS, sem relação com acidente de trabalho, considerando a espécie do benefício tratado, é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual.

A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado".

Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa, referente benefício de espécie: 31, que se refere a doença comum.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais.

Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial.

Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente.

Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo Federal competente.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.   Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito