TJCE - 0050800-45.2021.8.06.0166
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166922945
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166922945
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166922945
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0050800-45.2021.8.06.0166 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Promovente: Nome: ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: ANTONIA MACIEL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCO VIDAL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por FRANCISCO VIDAL DE OLIVEIRA e ANTONIA MACIEL DE OLIVEIRA, tendo como inventariante ADRIANA DE FÁTIMA MACIEL DE OLIVEIRA.
Conforme despacho anterior (ID 160615652), restaram pendentes a citação válida do herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO e a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre o espólio.
Em resposta, a inventariante peticionou (ID 165247699) informando novo endereço e contato telefônico/WhatsApp para o herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO, requerendo nova tentativa de citação por este meio, bem como apresentando informações sobre a negociação de adimplemento dos tributos.
Passa-se a deliberar sobre as questões pendentes: Quanto à citação do herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO: Verifica-se que o herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO não foi validamente citado nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 140287975).
A citação é pressuposto de validade do processo, sendo imperiosa a sua regularização para o prosseguimento do feito.
A petição da inventariante (ID 165247699) trouxe novo subsídio para a localização do herdeiro.
Assim, determina-se nova diligência de citação do herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO, por meio de Oficial de Justiça, no endereço e contato telefônico/WhatsApp (+55 85 8888-7186) indicados na petição de ID 165247699.
O Oficial de Justiça deverá certificar o resultado da diligência, com a devida comprovação da ciência do citando, caso a citação se dê por meio eletrônico, em conformidade com o Art. 10 da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça.
Quanto à regularização tributária: Reitera-se a determinação contida no despacho de ID 160615652, no sentido de que, embora as discussões sobre o lançamento ou impugnação de tributos não se deem no bojo do processo de inventário sob o rito de arrolamento (Art. 662 do CPC), a comprovação da quitação ou o encaminhamento para a via própria dos tributos de transmissão é necessária para a homologação da partilha, conforme previsto no Art. 665 do CPC.
Dessa forma, intime-se a inventariante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Certidão negativa de débitos em nome dos falecidos (Francisco Vidal de Oliveira e Antonia Maciel de Oliveira) junto à União, Estado do Ceará e Município de Senador Pompeu, ou; b) Comprovação de quitação integral dos débitos tributários apontados, incluindo o ITCMD e o IPTU em dívida ativa, ou; c) Acordo de parcelamento ou qualquer outra medida formal que regularize a situação fiscal dos espólios, devidamente homologada pelos órgãos fazendários competentes, de modo a afastar o óbice à homologação da partilha.
Cumpra-se com as cautelas e expedientes necessários.
Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito -
05/08/2025 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166922945
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05/08/2025 09:32
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
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16/07/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2025 02:29
Decorrido prazo de ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 160615652
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0050800-45.2021.8.06.0166 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Promovente: Nome: ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: ANTONIA MACIEL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecidoNome: FRANCISCO VIDAL DE OLIVEIRAEndereço: desconhecido DESPACHO Trata-se de Inventário dos bens deixados por FRANCISCO VIDAL DE OLIVEIRA e ANTONIA MACIEL DE OLIVEIRA, tendo como inventariante ADRIANA DE FÁTIMA MACIEL DE OLIVEIRA.Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 140287975 , o herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO, não foi validamente citado.
O oficial certificou a impossibilidade de contato telefônico.A citação válida de todos os herdeiros é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, especialmente para a homologação de um plano de partilha.
A citação por edital realizada anteriormente foi direcionada a "herdeiros desconhecidos e/ou partes desconhecidas", não suprindo a necessidade de citação de herdeiro conhecido cujo paradeiro se tornou incerto.Assim, para regularizar o polo passivo a inventariante deve diligenciar para a citação de José Vidal Militão.As manifestações da Fazenda Pública Municipal e Estadual indicam a existência de créditos tributários.
A inventariante, invocando o Art. 662 do CPC, argumenta que tais questões não devem ser conhecidas ou apreciadas no arrolamento.De fato, o art. 662 do CPC preconiza que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio".
Contudo, essa regra visa desburocratizar o inventário, remetendo a cobrança do crédito tributário para a via administrativa ou judicial própria (execução fiscal), não eximindo, todavia, a obrigatoriedade do recolhimento dos impostos de transmissão.O artigo 665 do CPC, que trata da homologação da partilha no arrolamento, é claro ao dispor que a petição de inventário e partilha deve ser "acompanhada da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas".Portanto, embora a discussão sobre o cálculo, lançamento ou impugnação dos tributos não se dê no processo de inventário (Art. 662 CPC), a prova de quitação ou o encaminhamento para a via própria (com as informações necessárias à Fazenda) dos tributos de transmissão é necessáriaDiante do exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Fornecer o endereço atualizado e completo do herdeiro JOSÉ VIDAL MILITÃO, para que seja providenciada sua citação. 2) Juntar aos autos certidão negativa de impostos em nome dos falecidos, da União, do Estado e do município.Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160615652
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16/06/2025 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160615652
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16/06/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 09:49
Conclusos para despacho
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15/03/2025 02:59
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
27/05/2024 12:37
Mov. [91] - Ofício | N Protocolo: WSNP.24.01805705-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 27/05/2024 11:29
-
17/05/2024 11:37
Mov. [90] - Ofício
-
10/05/2024 14:21
Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)
-
07/05/2024 14:31
Mov. [88] - Encerrar análise
-
07/05/2024 14:30
Mov. [87] - Documento
-
07/05/2024 14:16
Mov. [86] - Documento
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07/05/2024 10:57
Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/05/2024 23:37
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804834-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 23:12
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06/05/2024 12:38
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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06/05/2024 12:00
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804787-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 11:34
-
03/05/2024 11:10
Mov. [81] - Certidão emitida
-
03/05/2024 10:40
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2024 10:40
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2024 10:39
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2024 10:38
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2024 10:38
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
03/05/2024 10:27
Mov. [75] - Decurso de Prazo
-
10/04/2024 09:26
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0496/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
-
08/04/2024 12:55
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0496/2024 Teor do ato: Vistos. A vista da peticao de fl. 86, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominacoes
-
08/04/2024 08:59
Mov. [72] - Certidão emitida
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05/04/2024 15:17
Mov. [71] - Mero expediente | Vistos. A vista da peticao de fl. 86, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominacoes legais. Cumpra-se.
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03/04/2024 13:12
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
02/04/2024 23:37
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01803541-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 23:06
-
28/03/2024 01:16
Mov. [68] - Certidão emitida
-
28/03/2024 01:15
Mov. [67] - Certidão emitida
-
15/03/2024 09:45
Mov. [66] - Certidão emitida
-
15/03/2024 09:45
Mov. [65] - Certidão emitida
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15/03/2024 08:16
Mov. [64] - Expedição de Carta
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15/03/2024 08:13
Mov. [63] - Expedição de Ofício
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15/03/2024 08:09
Mov. [62] - Expedição de Ofício
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15/03/2024 08:03
Mov. [61] - Expedição de Ofício
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15/03/2024 07:52
Mov. [60] - Expedição de Carta
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15/02/2024 14:06
Mov. [59] - Mero expediente | Vistos etc. Cumpra-se o despacho de fl. 75. Exp. Necessarios.
-
15/02/2024 11:57
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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01/11/2023 10:29
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2023 14:45
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
30/05/2023 14:44
Mov. [55] - Decurso de Prazo
-
30/05/2023 13:59
Mov. [54] - Certidão emitida
-
10/03/2023 10:13
Mov. [53] - Certidão emitida
-
10/03/2023 10:13
Mov. [52] - Documento
-
06/03/2023 12:07
Mov. [51] - Certidão emitida
-
06/03/2023 12:07
Mov. [50] - Documento
-
06/03/2023 12:05
Mov. [49] - Certidão emitida
-
06/03/2023 12:05
Mov. [48] - Documento
-
06/03/2023 12:02
Mov. [47] - Certidão emitida
-
06/03/2023 12:02
Mov. [46] - Documento
-
06/03/2023 11:58
Mov. [45] - Certidão emitida
-
06/03/2023 11:58
Mov. [44] - Documento
-
16/02/2023 12:13
Mov. [43] - Certidão emitida
-
02/02/2023 05:02
Mov. [42] - Certidão emitida
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20/01/2023 23:27
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
-
19/01/2023 02:42
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2023 22:42
Mov. [39] - Expedição de Edital
-
18/01/2023 22:39
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/000443-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2023 Local: Oficial de justica - PALMIRA PEIXOTO ALVES
-
18/01/2023 22:39
Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/000441-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2023 Local: Oficial de justica - PALMIRA PEIXOTO ALVES
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18/01/2023 22:39
Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/000444-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2023 Local: Oficial de justica - PALMIRA PEIXOTO ALVES
-
18/01/2023 22:39
Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/000445-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/03/2023 Local: Oficial de justica - PALMIRA PEIXOTO ALVES
-
18/01/2023 22:39
Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/000442-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2023 Local: Oficial de justica - PALMIRA PEIXOTO ALVES
-
18/01/2023 16:27
Mov. [33] - Certidão emitida
-
18/01/2023 16:26
Mov. [32] - Certidão emitida
-
17/01/2023 13:42
Mov. [31] - Mero expediente | Vistos etc. Cumpra-se o despacho de fl. 48. Expedientes necessarios.
-
17/01/2023 09:46
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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31/08/2022 16:45
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2022 11:40
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
09/02/2022 09:39
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.22.01800853-6 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 09/02/2022 09:38
-
26/01/2022 15:56
Mov. [26] - Certidão emitida
-
26/01/2022 15:39
Mov. [25] - Certidão emitida
-
11/01/2022 12:44
Mov. [24] - Documento
-
11/01/2022 12:40
Mov. [23] - Documento
-
10/01/2022 09:06
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
10/01/2022 08:28
Mov. [21] - Documento
-
07/01/2022 14:08
Mov. [20] - Ofício
-
07/01/2022 14:08
Mov. [19] - Ofício
-
07/01/2022 12:22
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
07/01/2022 09:55
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
-
17/12/2021 14:59
Mov. [16] - Expedição de Edital
-
16/12/2021 22:39
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :5091/2021 Data da Publicacao: 17/12/2021 Numero do Diario: 2756
-
16/12/2021 13:31
Mov. [14] - Ofício
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16/12/2021 11:17
Mov. [13] - Certidão emitida
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15/12/2021 22:29
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :5087/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
-
15/12/2021 17:06
Mov. [11] - Expedição de Ofício
-
15/12/2021 16:18
Mov. [10] - Expedição de Ofício
-
15/12/2021 02:13
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2021 14:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2021 14:21
Mov. [7] - Certidão emitida
-
14/12/2021 11:16
Mov. [6] - Documento
-
13/12/2021 13:05
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imp
-
01/12/2021 12:13
Mov. [4] - Expedição de Termo
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20/10/2021 15:24
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2021 16:49
Mov. [2] - Conclusão
-
29/08/2021 16:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2021
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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