TJCE - 0200990-04.2024.8.06.0299

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

CNPJ: 01.869.564/0136-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS DUARTE FREIRE

VALDEZ BARBOSA ABREU

ANTONIO VALDENE CASTRO ABREU

Advogados

FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU

OAB: 31631/CE

CPF *24.***.*71-04

LUCAS ARRUDA ROLIM

CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES

RAPHAELE HOLANDA FARRAPO

Terceiro

Partes

PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ:

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLEANDRO ALVES DOS SANTOS

CPF *43.***.*57-62

ROGERIO LOBO FACUNDO

CPF *76.***.*80-10

ECLEIDSON MARINHO MATOS

CPF *47.***.*41-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 03:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Regis Oliveira Abreu (OAB 31631/CE) Processo 0200990-04.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mateus Duarte Freire - Intimem-se os acusados Antônio Valdene Castro Abreu, Mateus Duarte Freire e Valdez Barbosa Abreu e sua defesa TÉCNICA Dr.

    Francisco Régis de Oliveira Abreu OAB/CE N° 31.631, para que, no prazo legal de 5(cinco) dias, justifiquem o alegado descumprimento das condições impostas, bem como para que cumpram o acordado, sob pena de revogação do ANPP.

  • 02/07/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 01:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/07/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/07/2025 11:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/07/2025 11:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/06/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 12:30

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 15:29

    Suspensão Condicional do Processo

  • 10/06/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 13:22

    Juntada de Informações

  • 28/04/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:38

    Cumprimento de ANPP

  • 28/04/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:01

    Histórico de partes atualizado

  • 28/04/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 28/04/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 28/04/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 09:35

    Juntada de Petição

  • 21/04/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 10:04

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 18:43

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 01:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/02/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 14:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 14:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 14:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 10:23

    Preliminar

  • 19/02/2025 10:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.

  • 19/02/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:53

    Encerrar análise

  • 03/02/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:56

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 15:26

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 15:26

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 15:25

    Juntada de Petição

  • 18/12/2024 18:42

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 16:49

    Histórico de partes atualizado

  • 18/12/2024 16:48

    Histórico de partes atualizado

  • 18/12/2024 16:47

    Histórico de partes atualizado

  • 17/12/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:25

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 17/12/2024 14:25

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 17/12/2024 14:24

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 17/12/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 06:37

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 01:52

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/12/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2024 12:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 08:25

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 14:50

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 27/11/2024 11:20

    Juntada de Petição

  • 01/11/2024 19:57

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 08:07

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 02:23

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:19

    deferimento

  • 28/10/2024 02:23

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/10/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 05:31

    Juntada de Petição

  • 01/10/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 04:58

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 09:03

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2024 19:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/09/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 12:07

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 10:22

    Expedição de .

  • 22/08/2024 10:08

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.

  • 22/08/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 08:10

    Recebida a denúncia

  • 21/08/2024 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 17:30

    Expedição de .

  • 21/08/2024 17:27

    Expedição de .

  • 21/08/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:58

    Mudança de classe

  • 21/08/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 16:54

    Histórico de partes atualizado

  • 03/08/2024 16:46

    Histórico de partes atualizado

  • 03/08/2024 16:40

    Histórico de partes atualizado

  • 03/08/2024 15:25

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2024 05:29

    Juntada de Petição

  • 29/07/2024 16:53

    Histórico de partes atualizado

  • 29/07/2024 16:46

    Histórico de partes atualizado

  • 29/07/2024 16:36

    Histórico de partes atualizado

  • 29/07/2024 16:04

    Recebida a denúncia

  • 26/07/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/07/2024 14:28

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/07/2024 14:28

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 26/07/2024 13:46

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 26/07/2024 13:33

    Declarada incompetência

  • 25/07/2024 16:53

    Histórico de partes atualizado

  • 25/07/2024 16:45

    Histórico de partes atualizado

  • 25/07/2024 16:35

    Histórico de partes atualizado

  • 25/07/2024 15:09

    Conclusos

  • 25/07/2024 15:01

    Juntada de Petição

  • 19/07/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:53

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 19/07/2024 12:53

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 19/07/2024 12:53

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 19/07/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 12:34

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 19/07/2024 09:54

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 09:54:01, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.

  • 19/07/2024 09:49

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 11:00:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.

  • 19/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 19/07/2024 09:11

    Conclusos

  • 19/07/2024 09:11

    Distribuído por

  • 18/07/2024 16:53

    Histórico de partes atualizado

  • 18/07/2024 16:53

    Histórico de partes atualizado

  • 18/07/2024 16:45

    Histórico de partes atualizado

  • 18/07/2024 16:45

    Histórico de partes atualizado

  • 18/07/2024 16:35

    Histórico de partes atualizado

  • 18/07/2024 16:29

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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