30/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BIANCA RODRIGUES AMORIM em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161222162
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038911-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Classificação e/ou Preterição Requerente: Isaac Rocha Maciel Requeridos: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ISAAC ROCHA MACIEL em face do IDECAN e do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual o autor postula sua inclusão na lista de homologação de matrículas para o curso de formação do Concurso Público para o cargo de Policial Penal, Edital n.º 007/2024-SAP, ao argumento de que, embora eliminado na fase de heteroidentificação, obteve pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência, tendo sido convocado e comparecido para matrícula, mas posteriormente excluído sem justificativa. A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata inclusão do autor na lista de matrículas para o curso de formação. O Estado do Ceará, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação ao feito, conforme certificado nos autos.

O IDECAN, por sua vez, apresentou defesa sem suscitar preliminares, limitando-se a impugnar o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos, com manifestação do Ministério Público, que opinou pela procedência da ação, no sentido de que seja anulado o ato administrativo que eliminou o autor do certame, diante da constatação de que o promovente preenche os requisitos necessários para seguir no concurso, inclusive no que tange à característica fenotípica parda, sendo apto a concorrer às vagas destinadas às pessoas negras. É o relatório.

Decido. Passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos se restringe à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor da lista de candidatos negros, sob a justificativa de que não apresentaria traços fenotípicos compatíveis, conforme procedimento de heteroidentificação adotado no concurso público para o cargo de Polícia Penal do Estado do Ceará, tendo em vista que seu nome foi excluído do certame de forma equivocada pela banca examinadora. Relata o promovente que participou regularmente do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará (Edital nº 007/2024 - SAP), tendo logrado êxito em sua aprovação, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. O autor optou, no ato de inscrição, por concorrer às vagas reservadas às cotas raciais, autodeclarando-se negro/pardo, conforme exigência editalícia, tendo enviado, inclusive, o formulário correspondente. Ocorre que, na fase de heteroidentificação, o candidato foi considerado INAPTO, sob a justificativa genérica de não possuir características que o enquadrassem como pessoa preta ou parda - a mesma justificativa utilizada indistintamente para todos os candidatos eliminados nessa fase. Nos termos da Lei nº 12.990/2014, é assegurada a reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos, sendo a autodeclaração racial o critério inicial, passível de confirmação por comissão de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação adequada. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora autora autodeclarou-se parda e apresentou regularmente a documentação exigida pelo edital; na fase de heteroidentificação, foi considerada inapta pela comissão, que apresentou justificativa genérica e padronizada, sem individualizar os supostos elementos fenotípicos que teriam afastado a condição de parda e que p recurso administrativo apresentado também foi indeferido sem motivação concreta, limitando-se a reproduzir os mesmos fundamentos vagos da decisão inicial. As fotografias colacionadas aos autos evidenciam que o requerente possui características fenotípicas compatíveis com o grupo racial ao qual se autodeclarou pertencente, corroborando sua condição de parda e reforçando a veracidade da autodeclaração. Inclusive, cumpre ressaltar que o ato administrativo foi devidamente infirmado pela prova colacionada nos autos, momento em que verifico que a autora anexou detalhes da sua inscrição (ID 128000346) e fotos, demonstrando traços fenótipos característicos de pessoa preta ou parda. Também restou colacionado a fundamentação referente ao indeferimento da condição de pardo (id. 128000349). A jurisprudência do STF (RE 1.017.365/DF - Tema 1.044) estabelece que as comissões de heteroidentificação devem atuar com base em critérios objetivos, transparentes e fundamentados, sendo vedadas exclusões amparadas apenas em julgamentos subjetivos e decisões genéricas, como se deu no presente caso. A ausência de motivação específica e a desconsideração de elementos probatórios que corroboram a autodeclaração tornam ilegal o ato administrativo que excluiu a autora do certame na condição de cotista, violando os princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e isonomia. Conforme destacado, a conclusão impugnada foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmações genéricas, que poderiam ser perfeitamente aplicáveis a qualquer candidato, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. A garantia de motivação do ato de eliminação salvaguarda o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o candidato apenas poderá insurgir-se contra decisão clara bem como conhecer as razões que o fundamentam. E, em observância ao contraditório e a ampla defesa, o requerente deve estar ciente das razões que possam infirmar as conclusões do julgador. Na mesma linha, a Colenda Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL).

PRETENSÃO AUTORAL DE PERMANÊNCIA OU MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM FUNÇÃO E LOTAÇÃO DETERMINADAS.

ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO EX OFFICIO EIVADO DE VÍCIO DE FORMA ALIADO À AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SUPRE AS INVALIDADES VERIFICADAS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Processo: 0260614-44.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Juliana Oliveira Monteiro Braga Recorrido: Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual. Segundo dispõe o art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Logo, pelo princípio da motivação das decisões, constitucionalmente consagrado, art. 93, IX e X, as autoridades judiciais e administrativas têm o dever de explicar suas razões, de fato e de direito, pelas quais o pedido foi considerado procedente ou improcedente, afigurando-se uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, de maneira que, o julgador, seja no âmbito administrativo ou judicial, tem, necessariamente, de explicar o porquê do seu posicionamento, sob pena de nulidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida, mantendo-se válida e eficaz a determinação de inclusão do autor na lista de homologação de matrículas para o curso de formação do Concurso Público regido pelo Edital n.º 007/2024 - SAP/CE, na condição de candidato classificado; b) Anular o ato administrativo que eliminou o autor do certame público, reconhecendo seu direito de prosseguir no concurso, inclusive em eventual concorrência às vagas reservadas a pessoas negras, diante de seu fenótipo pardo; c) Determinar a continuidade do autor nas demais etapas do certame, conforme sua classificação geral.; Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161222162
30/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161222162
30/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
14/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 09:48

Juntada de comunicação
20/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 22:33

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 23:05

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 06:19

Juntada de entregue (ecarta)
10/01/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/01/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 19:54

Expedição de Mandado.
08/01/2025 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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