16/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:06

Expedição de Mandado.
31/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:18

Expedição de Alvará.
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUNHA CORREIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUNHA CORREIA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 137559567
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137559567
06/03/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137559567
01/03/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:01

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:01

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136445221
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135872179
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136445221
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135872179
19/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136445221
19/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135872179
14/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134466515
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134466515
05/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134466515
03/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/11/2024 05:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RESERVA NATURA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87713869
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87713869
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
05/06/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87713869
05/06/2024 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2024 11:46

Processo Reativado
05/06/2024 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em 07/02/2024
06/02/2024 05:15

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:14

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:57

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77285273
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77285273
19/12/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO: 3000985-20.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: RESIDENCIAL RESERVA NATURA PROMOVIDO: MARIA DE FATIMA CUNHA CORREIA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". A parte autora alega que o promovido encontra-se devedor das taxas condominiais, multas e demais despesas constantes de planilha trazida na inicial.

Já a requerida aduz que possui comorbidades e que sofreu perseguição pelo síndico do condomínio requerente. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). A respeito da cobrança de taxas condominiais (ordinária e extraordinária), é certo que o condomínio possui legitimidade ativa "ad causam" para efetuar cobrança dos valores em atraso, pois todos os condôminos usufruem dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral, condições a serem cumpridas.

As taxas condominiais resultam nas despesas de conservação do condomínio, derivada do direito real de propriedade, as quais aproveitam a todos e, por isso, devem ser repartidas entre os condôminos, conforme se depreende do dispositivo no art. 1.336 do Código Civil, o qual prevê os deveres dos condôminos.

Após análise dos argumentos e fatos expostos, bem como das provas produzidas, verifico assistir razão à parte autora.

A parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto às prestações atrasadas, apresentando planilhas dos valores devidos a título de despesas e taxas condominiais, além de demais provas que fundamentam as multas aplicadas (Id 58114189 e 56750678).

Considerando a ausência de prova de pagamento direto ou indireto, como exigido pela interpretação do art. 373, II, do CPC, para configurar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, há de se reconhecer o inadimplemento da promovida referente as despesas e taxas condominiais.

Assim, ante os documentos apresentados aos autos e ausência de prova em sentido contrário, pertinente reconhecer as imputações do débito fazendo certa a dívida, devendo ser o condômino compelido ao pagamento das taxas condominiais em atraso, sobre o imóvel em questão.

A promovida, obrigatoriamente, submete-se ao pagamento das suas obrigações sobre o imóvel em questão, os quais totalizam o valor de R$ 6.003,32, conforme planilha de Id 56750678.

Desta feita, tal montante é devido pela promovida.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 6.003,32 à parte autora, bem como as prestações a título de despesas e taxas condominiais que vencerem no curso da ação, devidamente atualizados, com juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme súmula 43 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
18/12/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77285273
15/12/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 06:03

Conclusos para julgamento
17/11/2023 02:42

Decorrido prazo de JOSE SERGIO VERAS REIS em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71160924
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71160924
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000985-20.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Intimar a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de ID. 58114185.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
25/10/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71160924
25/10/2023 08:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 11:26

Conclusos para julgamento
22/04/2023 00:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000985-20.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Defiro o pedido formulado pelo advogado da promovida, no item 06 do termo de audiência, e determino a intimação do promovente para que junte, no prazo de 05(cinco) dias, os arquivos diretamente nos autos, haja vista que não foi possível abrir os links informados na petição de Id 56808771. 2.

Juntados os referidos arquivos, intime-se a parte promovida para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/03/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2023 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 11:29

Juntada de Certidão
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/03/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:11

Desentranhado o documento
13/10/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:59

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:57

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/10/2022 12:47

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 17:35

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:01

Expedição de Mandado.
28/08/2022 02:03

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:10

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:28

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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