TJCE - 3038485-02.2025.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3038485-02.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Autor: KAREN ELIZABETH ROJAS Réu: EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO         SENTENÇA   Vistos e bem examinados etc.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Exumação e Cremação de Corpo requestado por KAREN ELIZABETH ROJAS, com o intuito de proceder à exumação e cremação dos restos mortais de EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO, nos termos delineados na peça de intróito autoral de id. 157055292.

Narra s requerente em síntese, que é cônjuge do de cujus, falecida no Hospital Instituto Dr.

José Frota, no dia 10/11/2024, tendo como causa morte Traumatismo Crânio Encefálico e Trauma Abdominal Fechado em decorrência de Acidente de Trânsito.

Que o de cujus foi sepultado no Cemitério Parque da Saudade (Município de Caucaia/CE), contudo os pais do falecido residem no pais natal do mesmo e que não puderam vir ao seu funeral, sendo solicitado por eles que a promovente providenciasse a cremação dos restos mortais do falecido e lhes enviasse as cinzas para que eles e os demais familiares e amigos pudessem prestar as últimas homenagens, tudo podendo ser devidamente comprovado mediante análise das devidas documentações acostadas nos autos.

Pontualiza por final, que o advogado da peticionante protocolou requerimento perante a autoridade policial que está conduzindo a investigação sobre a morte do falecido, indagando  se haveria algum impedimento quanto a cremação do corpo do falecido, obtendo resposta de sua parte que não havia nenhum óbice para liberação do corpo de EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO para liberação, conforme documento em anexo, rogando assim a ordem judicial.  Instruiu a inicial com os documentos de id. 157050123 a id. 157051694.

No despacho de admissibilidade fora deliberado pela gratuidade judicial e vistas ao Ente Ministerial (id. 157145122).

Com vistas, o douto representante do Parquet, emitiu parecer favorável à concessão do presente Alvará (id. 159273458).    Decisão determinando a emenda a exordial para apresentação de certidão de casamento, declaração do Cemitério Parque da Saudade dos dados do jazigo do falecido e local onde será realizada a cremação e apresentação dos elementos motivadores para exceção de observação do prazo mínimo para exumação.    É, em suma, o relato.   Fundamento e Decido.   Perlustrando os autos processuais, antevejo que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, onde a parte autora requer que seja expedido Alvará autorizando a exumação e cremação de EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO, perante o Cemitério Parque da Saudade (Município de Caucaia/CE), conforme aponta a documentação que dormita no id. 164265633, restando certo os requisitos dos atos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

Intimado, o representante ministerial apresentou parecer no documento de id. 159273458, demonstrando que os autos encontram-se instruídos com Certidão de óbito, Boletim de ocorrência, Laudo do Instituto Médico Legal (IML), atestando a causa da morte, ausência de oposição de familiares, manifestação favorável do familiar legitimado, na qualidade de cônjuge, Sra.

Karen Elizabeth Rojas e que não se origina de caso de morte violenta ou suspeita, manifestando-se por fim pelo deferimento do pedido de cremação do corpo de EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO , nos termos do art. 77, § 1º, da Lei de Registros Públicos.

O art. 77, § 2º, da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), estabelece os requisitos necessários para a cremação do cadáver, in verbis:  § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

Ademais, é cediço que a Resolução RDC nº 33/2011 - ANVISA regula as Boas Práticas na Gestão de Serviços Funerários e Cemiteriais, dispondo sobre prazos e procedimentos para exumação, vejamos o que nos tras o art. 37:  Art. 37.

A exumação deve obedecer ao intervalo mínimo de 3 anos da data do sepultamento, salvo por ordem judicial ou necessidade sanitária.

Dessa forma, este Juízo entende que há nos autos prova da intenção para ser procedido a exumação e a cremação do falecido, de forma manifesta, por escritura de declaração da lavra de sua vontade, motivo do pedido de alvará judicial e preenchido as exigências legais.

Diante do exposto, acolho o pedido exordial, e considerando a parecer minsiterial, por conseguinte, determino a imediata expedição de alvará judicial, autorizando a realização da exumação e cremação dos restos mortais de EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO, autorizando a autora, KAREN ELIZABETH ROJAS proceder junto aos órgãos competentes as providencias administrativas pertinentes e necessárias, cumprindo-se as formalidades legais.

Sem Sucumbência.

Cumpra-se com urgência.

P.R.I.

Ciência ao douto Representante do Ministério Público.    Empós dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos, com as formalidades de praxe.   Fortaleza, 29 de julho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3038485-02.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Autor: KAREN ELIZABETH ROJAS Réu: EDWIN ANDRES BEDOYA QUINTERO         DECISÃO     É dever da parte autora expor o escorço fático e o seu mérito de forma pormenorizada.

Ante as ponderações esposadas e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: 1) Expor de forma objetiva o escorço fático e legal para compreensão da lide em sua integralidade, indicando os elementos motivadores para exceção do prazo mínimo para exumação dos restos mortais do de cujus, em face a legislação competente, e da competência deste juízo, considerando onde deve ser praticado o ato ou onde se encontra o objeto da lide, especialmente tratando-se de procedimento que envolverá a reabertura de sepultura e remoção de restos mortais e sua cremação;   2) Colacione a certidão de casamento autoral, declaração do Cemitério Parque da Saudade dos dados do jazigo do falecido e local onde será realizado a cremação   O suprimento das omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.   Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente.   Expedientes necessários.       Fortaleza, 12 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza