TJCE - 0050677-20.2021.8.06.0175

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi

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Polo Ativo

Partes

CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 54.102.488/0001-97

Advogados

JANAINA CAMARGO FERNANDES

OAB: 210441/SP

Polo Passivo

Partes

JOAO DO NASCIMENTO ALVES

CPF *24.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 158172241

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913   Decisão Trata-se de ação monitória movida por Circuit Equipamentos Esportivos LTDA, em face de João do Nascimento Alves (M.E.I), ambos qualificados nos termos da inicial de Id nº 113882576.

    Em despacho de Id nº 113882018, determinou-se a citação por edital do réu.  O requerido, citado por edital (Id nº 113882020), não ofereceu resposta (Id nº 113882023), razão pela qual a Defensoria Pública foi nomeada para exercer sua curadoria especial (Id nº 137293117), tendo contestado o feito em Id nº 150440367, ocasião em que suscitou a nulidade da citação editalícia. É o breve relatório, passo a decidir.  Do compulso dos autos, observa-se que o requerido não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado nos autos (Id nº 113880166), motivo pelo qual a parte autora requereu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (Id nº 113880171), o que foi deferido em Id nº 113880173, cuja resposta se encontra anexada em Id's nº 113881980 e 113881981, constando três endereços do réu, divergentes daquele indicado na inicial.

    Tentada novamente a citação do promovido em um dos endereços encontrados pelo SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, conforme certificado em Id nº 113882009.        Com isso, o juízo determinou a citação editalícia, nos termos do despacho de Id nº 113882018.

    Extrai-se, no entanto, do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, que a citação editalícia possui caráter excepcional que demanda o exaurimento prévio de todos os meios possíveis de localização do demandado, senão vejamos: Art. 256.

    A citação por edital será feita:  I - quando desconhecido ou incerto o citando;  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;  III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifei) No caso em análise, vê-se que o requerido fora, de fato, citado por edital sem que fossem esgotados os meios para citação pessoal, nos termos do dispositivo supracitado.

    Desse modo, não havendo o requerente exaurido as providências tendentes a localizar a parte contrária, torno NULA a citação por edital e os atos processuais posteriores.

    Expeça-se carta precatória para citação do requerido, observado o endereço indicado n pesquisa SIEL de Id nº 150440367.

    Caso infrutífera a diligência, determino, desde logo, que sejam feitas buscas de endereço do demandado João do Nascimento Alves MEI (CNPJ nº 29.***.***/0001-35) no sistema INFOJUD.

    Intime-se a parte requerente, por meio do advogado, e a Defensoria Pública para que tomem ciência do teor deste decisum.

    Expedientes necessários.

    Trairi-CE, 02 de junho de 2025.   André Arruda Veras Juiz de Direito  

  • 04/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 158172241

  • 03/07/2025 09:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/07/2025 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158172241

  • 03/07/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 17:48

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 22:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 21:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2024 20:21

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 03:11

    Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 21/10/2024 14:00

    Mov. [78] - Concluso para Despacho

  • 21/10/2024 13:59

    Mov. [77] - Petição juntada ao processo

  • 19/10/2024 21:22

    Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01804824-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 20:50

  • 04/10/2024 14:07

    Mov. [75] - Concluso para Despacho

  • 04/10/2024 14:07

    Mov. [74] - Encerrar documento - benefício

  • 04/10/2024 14:06

    Mov. [73] - Decurso de Prazo

  • 04/10/2024 09:35

    Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/06/2024 14:04

    Mov. [71] - Documento

  • 14/06/2024 11:25

    Mov. [70] - Expedição de Edital

  • 26/02/2024 11:09

    Mov. [69] - Mero expediente | Considerando as diversas tentativas frustradas para citacao pessoal do demandado, defiro o pedido de fl. 104, nos termos do art. 256, I, do CPC.. Cite-se por edital, observando a secretaria o teor do art. 257 do CPC e o prazo

  • 06/11/2023 15:29

    Mov. [68] - Concluso para Despacho

  • 06/11/2023 12:45

    Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804961-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2023 11:39

  • 20/10/2023 09:36

    Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181

  • 18/10/2023 02:49

    Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/10/2023 12:05

    Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/10/2023 15:14

    Mov. [63] - Concluso para Despacho

  • 16/10/2023 15:13

    Mov. [62] - Petição juntada ao processo

  • 16/10/2023 08:48

    Mov. [61] - Carta Precatória/Rogatória

  • 28/09/2023 11:27

    Mov. [60] - Documento

  • 18/09/2023 16:30

    Mov. [59] - Expedição de Ofício

  • 06/09/2023 13:12

    Mov. [58] - Petição juntada ao processo

  • 06/09/2023 09:47

    Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804052-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/09/2023 09:40

  • 30/08/2023 01:19

    Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148

  • 28/08/2023 02:51

    Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/08/2023 18:31

    Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/08/2023 09:25

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 04/08/2023 09:24

    Mov. [52] - Petição juntada ao processo

  • 04/08/2023 08:43

    Mov. [51] - Ofício

  • 29/06/2023 10:59

    Mov. [50] - Documento

  • 20/06/2023 17:54

    Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória

  • 15/06/2023 23:18

    Mov. [48] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 23, citando-se o requerido no primeiro endereco indicado a fl. 63. Expedientes necessarios.

  • 15/06/2023 13:31

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 14/06/2023 13:00

    Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01802596-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/06/2023 12:52

  • 13/06/2023 20:06

    Mov. [45] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/06/2023 atraves da guia n 175.1001330-02 no valor de 74,15

  • 13/06/2023 12:54

    Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 175.1001330-02 - Custas Intermediarias

  • 31/05/2023 23:42

    Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087

  • 30/05/2023 12:22

    Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2023 13:15

    Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se o autor para recolher as custas atinentes a expedicao da precatoria e a diligencia do oficial de justica, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas, cite-se o requerido no primeiro endereco co

  • 01/05/2023 15:42

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 28/04/2023 13:51

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01801894-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/04/2023 13:42

  • 09/03/2023 15:41

    Mov. [38] - Documento

  • 23/02/2023 15:41

    Mov. [37] - Documento

  • 23/01/2023 09:31

    Mov. [36] - Petição juntada ao processo

  • 20/01/2023 16:09

    Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01800221-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2023 15:37

  • 05/12/2022 08:43

    Mov. [34] - Petição juntada ao processo

  • 02/12/2022 12:53

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01805172-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/12/2022 12:34

  • 05/09/2022 16:54

    Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2022 09:46

    Mov. [31] - Concluso para Despacho

  • 05/09/2022 09:45

    Mov. [30] - Petição juntada ao processo

  • 04/09/2022 21:56

    Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01803764-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2022 21:35

  • 23/08/2022 00:25

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911

  • 19/08/2022 02:40

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0302/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da certidao de fls. 43 e, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereco atualizado do requerido. Expedientes necess

  • 17/08/2022 20:35

    Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da certidao de fls. 43 e, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereco atualizado do requerido. Expedientes necessarios.

  • 04/08/2022 10:29

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 04/08/2022 10:15

    Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

  • 28/07/2022 10:45

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 28/07/2022 10:45

    Mov. [22] - Documento

  • 05/07/2022 08:31

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 01/07/2022 19:00

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01802640-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2022 18:31

  • 07/06/2022 10:50

    Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/01/2022 12:27

    Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2022/000110-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/07/2022 Local: Oficial de justica - IVO SILVA GOMES

  • 13/01/2022 11:45

    Mov. [17] - Petição juntada ao processo

  • 13/01/2022 10:18

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTRR.22.01800120-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/01/2022 10:03

  • 17/12/2021 23:05

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0304/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757

  • 16/12/2021 07:35

    Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/12/2021 atraves da guia n 175.1000702-48 no valor de 49,17

  • 16/12/2021 02:14

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/12/2021 19:39

    Mov. [12] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 29. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, conforme lhe foi determinado a fl. 23, sob pena de cancelamento d

  • 13/12/2021 10:27

    Mov. [11] - Conclusão

  • 13/12/2021 10:27

    Mov. [10] - Petição juntada ao processo

  • 10/12/2021 11:36

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WTRR.21.00169529-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2021 11:09

  • 10/12/2021 10:40

    Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 175.1000702-48 - Custas Intermediarias

  • 18/11/2021 22:48

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0259/2021 Data da Publicacao: 19/11/2021 Numero do Diario: 2737

  • 17/11/2021 02:08

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2021 16:04

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 16/11/2021 atraves da guia n 175.1000692-31 no valor de 1.422,17

  • 12/11/2021 17:21

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/11/2021 10:50

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 12/11/2021 atraves da Guia n 175.1000692-31

  • 12/11/2021 10:50

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/11/2021 10:50

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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