TJCE - 0249216-95.2023.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161239061
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01/07/2025 10:59
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0249216-95.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLOS OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Processo nº 0249216-95.2023.8.06.0001 Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Carlos Oliveira Costa em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.
A petição inicial (ID: 132370785) alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo.
O autor pediu primeiro a exibição do contrato e depois a revisão de juros, tarifas e outros encargos.
Após a juntada do contrato pela instituição financeira (ID: 132370588), o processo foi julgado improcedente em primeira instância.
A sentença (ID: 132370610) manteve as cláusulas contratuais com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID: 132370612), ao qual o banco apresentou contrarrazões (ID: 132370617).
Na segunda instância, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará julgou o recurso conforme acórdão de ID 132370788.
A decisão conheceu e deu parcial provimento ao apelo, declarando ilegal apenas a "tarifa de registro de contrato" por falta de comprovação da prestação do serviço.
A ementa do julgado dispôs: "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. (...) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Com o resultado do julgamento, o acórdão redistribuiu as despesas processuais na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré.
A cobrança em relação ao autor ficou suspensa devido à gratuidade judiciária deferida.
A decisão transitou em julgado em 07/05/2024, conforme certidão de ID 132370622.
Os autos retornaram a este juízo de origem e estão conclusos para despacho desde 21/05/2024.
Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a parte promovida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., via Domicílio Judicial Eletrônico, para pagar as custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.
Cumprida a determinação, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional.
Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161239061
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30/06/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161239061
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30/06/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2025 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 17:24
Conclusos para despacho
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14/01/2025 17:08
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/05/2024 11:30
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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09/05/2024 11:06
Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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09/05/2024 11:06
Mov. [45] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2024 12:46
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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08/03/2024 12:45
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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07/03/2024 17:50
Mov. [42] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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07/03/2024 16:47
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01920446-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/03/2024 16:38
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27/02/2024 14:48
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/02/2024 12:52
Mov. [39] - Expedição de Carta | CVESP PORTAL - 50271 - Carta de citacao para apresentar contrarrazoes
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27/02/2024 12:50
Mov. [38] - Documento Analisado
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22/02/2024 14:28
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2024 11:31
Mov. [36] - Conclusão
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09/02/2024 11:11
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01866231-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/02/2024 10:52
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17/01/2024 19:26
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
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16/01/2024 01:53
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 14:36
Mov. [32] - Documento Analisado
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15/01/2024 14:36
Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 18:19
Mov. [30] - Encerrar análise
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26/10/2023 15:55
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/10/2023 01:24
Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/10/2023 17:19
Mov. [27] - Conclusão
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23/10/2023 16:50
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02404605-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 16:48
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28/09/2023 20:42
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
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27/09/2023 01:46
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2023 16:18
Mov. [23] - Documento Analisado
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22/09/2023 11:54
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 02:29
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/09/2023 11:01
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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12/09/2023 17:27
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02319387-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/09/2023 17:08
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19/08/2023 09:17
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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18/08/2023 21:13
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
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17/08/2023 11:45
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2023 10:29
Mov. [15] - Documento Analisado
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14/08/2023 18:40
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2023 14:48
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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11/08/2023 03:44
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/08/2023 10:47
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02250182-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 10:18
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08/08/2023 15:19
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/08/2023 15:19
Mov. [9] - Documento Analisado
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07/08/2023 12:46
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2023 14:13
Mov. [7] - Conclusão
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04/08/2023 13:41
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02238136-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/08/2023 13:14
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31/07/2023 12:31
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/07/2023 12:31
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/07/2023 15:52
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2023 15:37
Mov. [2] - Conclusão
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25/07/2023 15:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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