17/01/2024 03:48

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 03:47

Juntada de Certidão
17/01/2024 03:47

Transitado em Julgado em 15/01/2024
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78181778
15/01/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181778
15/01/2024 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 21:05

Conclusos para julgamento
10/01/2024 21:05

Processo Desarquivado
10/01/2024 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 03:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSE MARIA SABINO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71184846
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71184846
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051232-79.2021.8.06.0161 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: JOSE MARIA SABINO Requerido(a): ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do Ofício Requisitório de ID 71180766. Santana do Acaraú-CE, 25 de outubro de 2023. MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA
25/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71184846
25/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA SABINO em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65015520
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65015489
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú-CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051232-79.2021.8.06.0161 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: EXEQUENTE: JOSE MARIA SABINO Requerido(a): EXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz, conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca da "minuta" da RPV de ID 65015485. Santana do Acaraú-CE, 31 de julho de 2023. MARIA MARIZA DE VASCONCELOS AUXILIAR JUDICIARIA
31/07/2023 09:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:19

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 09:13

Juntada de informação
29/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Proc. nº. 3000170-12.2022.8.06.0161 DECISÃO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentenças, quanto a condenação em honorários advocatícios, movido pelo Advogado Dativo JOSÉ MARIA SABINO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ.

Acostou à inicial o título executivo judicial.

Intimado por sua representação judicial, o Estado do Ceará não apresentou impugnação.

Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de cumprimento de sentença contra fazenda pública: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (...) – (os destaques em negrito são do julgador) No particular, como a Fazenda Pública devedora, devidamente intimada, não apresentou impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença e documentos.

Com fundamento no artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intime-se o Advogado credor para indicar conta bancária apta a receber depósito dos valores, em 10 dias.

Indicada a conta e preclusa a presente, oficie-se à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização (artigo 24 da Resolução n. 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 11:33

Conclusos para decisão
24/11/2022 08:15

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/03/2022 14:44

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/03/2022 13:22

Mov. [10] - Decurso de Prazo
12/12/2021 00:31

Mov. [9] - Certidão emitida
12/12/2021 00:30

Mov. [8] - Certidão emitida
12/12/2021 00:30

Mov. [7] - Certidão emitida
01/12/2021 16:47

Mov. [6] - Certidão emitida
01/12/2021 16:47

Mov. [5] - Certidão emitida
01/12/2021 16:46

Mov. [4] - Certidão emitida
30/11/2021 20:49

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, pelo Portal Eletrônico eSAJ, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença (CPC, art. 535).
24/11/2021 09:50

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2021 09:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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