TJCE - 3001139-04.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001139-04.2025.8.06.0167 REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SPINDOLA LTDA RÉU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária advinda de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente Writ of Mandamus impetrado por Indústria e Comércio de Metais Spíndola LTDA, em face de ato do Chefe da Coordenação de Administração Tributária do Estado do Ceará, nos termos seguintes: "Ante todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de realizar a apreensão ou retenção da mercadoria remetida pela autora objeto do auto de infração de id 136026618, por período maior que o estritamente necessário para a realização do procedimento fiscalizatório, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, confirmando a decisão antecipatória concedida.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12016/2009)." É o relatório, no essencial.

Decido.

Pois bem.

Não é caso de conhecimento da Remessa Necessária, pois a sentença está lastreada em súmula de tribunais superiores (art. 496, § 4º, I, do CPC), qual seja a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo".

Registre-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também possui verbete semelhante: "Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente" (Súmula nº 31/TJCE).

Sobre o não conhecimento da Remessa Necessária, trago à colação lição de Leonardo Carneiro da Cunha1: "A remessa necessária também há de ser dispensada quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior ou em entendimento firmado em casos repetitivos."  Isso posto, não conheço da Remessa Necessária, com base no art. 496, § 4º, I, do CPC, o que faço em decisão isolada, com esteio nas normas estabelecidas no art. 932, III, do vigente Código de Processo Civil e no art. 76, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.  DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora   1A fazenda pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 17. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.