15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73189985
14/12/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73189985
13/12/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73189985
13/12/2023 09:43

Expedição de Alvará.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71453554
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71453554
07/12/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71453554
07/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:49

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/11/2023 11:28

Expedição de Alvará.
03/11/2023 02:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAIXAO em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/10/2023. Documento: 70480818
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70480818
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.  CEP 62.150-000       PROCESSO Nº 3000427-37.2022.8.06.0161 SENTENÇA Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDO NONATO PAIXÃO em desfavor do BANCO BRADESCO   S/A. Intimada na forma prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito apontado na petição de cumprimento de sentença, consoante comprovante de ID 70433581. O credor deu o débito por quitado (ID 70480986). É o suficiente relatório.

Passo a decidir.    A finalidade do presente procedimento de cumprimento de sentença já fora devidamente alcançada, tendo em vista que os valores da condenação foram depositados no valor integral. É caso, pois, de extinção do procedimento, nos termos do art. 924, II,  do Código de Ritos Cíveis, o qual vaticina: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, como acima dito, consta nos autos a comprovação de  que restou satisfeita a obrigação contida no título executivo judicial, devendo o procedimento ser extinto com base no dispositivo legal citado. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Embora o instrumento do mandato que instrui a inicial confira expressos poderes ao causídico para receber alvará, não há nenhuma norma que impeça a liberação do valor pertencente à parte diretamente à ela, também não há que se falar em prejuízo da parte em razão dessa medida, justificada por cautela deste Juízo. Explico.

Trata-se de causa de massa - discussão de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo Advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato.

Constato, assim, que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Em situações como essa, a recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE orienta que as unidades judiciárias adotem algumas providências, por cautela, dentre elas: 3.

Quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar. Embora a recomendação acima tenha sido expedida em outubro de 2019, não foi observada por este juízo durante a tramitação do presente processo, ajuizado no ano de 2022, o que justifica a cautela ora determinada. Destarte, determino a expedição de alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores contidos no depósito judicial relatado, com correções. Defiro, desde logo, seja expedido alvará em nome do Advogado da parte autora para destaque dos eventuais honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, bastando, para tanto, que o causídico faça juntar aos autos o seu contrato de honorários, no prazo de (cinco) dias, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, limitado, todavia, a 30% (trinta) por cento, em atenção ao artigo 36 do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Precedente: STJ.

REsp 155.200/DF. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente,  arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
11/10/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70480818
11/10/2023 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 21:12

Conclusos para julgamento
10/10/2023 20:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 04:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023. Documento: 68786542
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 66790584
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68786542
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 66790584
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO N.º 3000427-37.2022.8.06.0161 PROMOVENTE (S): RAIMUNDO NONATO PAIXAO PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobranças de serviços, supostamente fraudulentos, que geraram descontos em sua conta bancária.

Eis a narrativa à preambular: O autor é correntista do Banco Bradesco S.A., ora requerido, onde recebe seus proventos beneficiários mês a mês.

Ocorre que há algum tempo o autor vem percebendo a ocorrência de cobranças em sua conta corrente as quais não reconhece a origem. Desse modo, o autor solicitou a um funcionário do banco maiores explicações sobre quais cobranças estariam sendo feitas em sua conta.

Eis que foi informado que mês a mês está sendo cobrado o valor de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), valor este referente à cobrança de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", de acordo com os extratos em anexo.

Ocorre que o autor não requereu tal contratação.

Ou seja, há anos, de acordo com os extratos em anexados à inicial, o autor vem pagando por um serviço que não contratou. Segundo a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional) - que atualizou a norma anterior, de 2007 -, todos os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta.

São os chamados serviços essenciais.

Quem adere aos serviços essenciais tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por mês, como quatro saques, dois extratos e duas transferências.

Caso o consumidor exceda o número de operações ou utilize uma que não consta da lista, paga a tarifa avulsa correspondente a esse serviço.

Por exemplo: um saque "avulso" custa em torno de R$ 2,00.

Mas o banco requerido se recusa a oferecer aos seus correntistas os serviços essenciais gratuitos, a fim de aumentar ainda mais os seus lucros em detrimento da saúde financeira dos aposentados e pensionistas que lá recebem seus proventos.

A parte autora encontra-se seriamente prejudicada pela cobrança, visto que é pessoa humilde, de baixa renda, que se encontra pagando por um serviço do qual sequer usufrui, motivo pelo qual não vê outra forma de ter reparado o seu dano senão pelas vias judiciais. A parte promovida alega no mérito que os descontos foram devidos, pois fundada em relação jurídica devidamente firmada.

Ao final, pede a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Passo à análise dos fatos e das provas atinentes ao mérito. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou o negócio jurídico ora questionado.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof).

Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou.

A despeito da inversão do ônus probandi (ID 47058854), a parte autora trouxe aos autos cópia de extratos bancários, ID. 46965190, onde constam descontos referentes a "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" feitos pelo BANCO BRADESCO SA, os quais afirma não ter autorizado.

A parte demandada, por sua vez, afirma que as subtrações são legítimas, pois decorrem de contratação devidamente firmada entre as partes.

Neste sentido, aduz em sede de contestação: [...] Além disso não há nenhum tipo de ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias decorrentes de manutenção de conta, e vale ressaltar ainda Excelência que não houve nenhum tipo de contato da autora por meio dos nossos canais administrativos como: Bradesco Internet Banking, Autoatendimento, Bradesco ou Agência.

Neste contexto, o Banco Central do Brasil regula a cobrança de tarifas por meio da Resolução 3.919/2010.

Nesta, há a classificação em quatro modalidades dos tipos de serviços prestados às pessoas físicas (naturais) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: serviços essenciais, serviços, prioritários, serviços especiais e serviços diferenciados. [...] Ali, resta estabelecido: RESOLUÇÃO Nº 3.919 [...] O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, R E S O L V E U : Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...] Neste ponto, ressalto que a parte ré avançou nos rendimentos da Autor e sequer possui provas de que a contratação é legítima, não atendendo ao preconizado no supracitado Art. 1º da Resolução supracitada.

Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora teve descontadas dos seus rendimentos parcelas referentes a serviço que não contratou, restando claro que a requerente não assumiu tal obrigação para com a parte promovida.

Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno.

Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que a instituição ré não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quando o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, em seu art. 17, considera que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". É dizer, pois, o seguinte: ainda que inexista relação jurídica entre as partes, em se verificando a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

Nessa linha, com relação à perda patrimonial suportada pela Postulante, é certa a sua correspondência com os valores indevidamente descontados em sua conta.

A propósito, assevero que a repetição do indébito há de efetivar-se na exata conformidade da interpretação que a jurisprudência majoritária tem consagrado ao art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de se reconhecer a necessidade de restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em conta corrente percebido pelo autor.

Nesse ponto, assinalo que o entendimento a que ora se conforma está em consonância com a interpretação recente do STJ, a qual sustenta que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No tocante aos danos morais, estes restaram configurados no caso em tela, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter seus proventos reduzidos por descontos ilegítimos, o que lhe causou angústia e afetou a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento.

Neste sentido, Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA B.

EXPRESSO".

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

BANCO NÃO APRESENTA O PACTO OU O REQUERIMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INOBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AUTOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO.

ADEQUAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte recorrida a título de tarifa denominada "Cesta B.

Expresso 04", bem como à condenação da instituição financeira à devolução dobrada dos valores das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais em face de eventual falha na prestação do serviço 2.

A instituição financeira não demonstrou, através de elementos de prova convincentes, a regularidade da cobrança da tarifa bancária em questão.

Nem mesmo anexou aos autos o contrato referente à conta bancária da parte demandante, com cláusulas que especifiquem a origem e a legitimidade da tarifa cobrada por parte da empresa recorrente, já que era medida integrante de seu ônus.

Responsabilidade objetiva. 3.

Condições necessárias para responsabilização da empresa demandada em relação ao prejuízo experimentado pela demandante, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente nos descontos ora reputados indevidos; b) o dano, em razão do prejuízo financeiro advindo dos descontos indevidos na sua conta bancária; e c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito da empresa, não haveria o dano. 4.

A forma de restituição dos valores descontados deverá observar decisão e modulação dos efeitos em sede de julgamento, pela Corte Especial do STJ, do EAREsp 676.608/RS.

Cabível restituição em dobro do indébito apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5.

A retenção indevida de parte do benefício assistencial do apelado, a título de desconto de tarifa bancária, sem sua prévia autorização e conhecimento, representou substancial prejuízo ultrapassando a esfera do mero dissabor do cotidiano e justificar a concessão da medida indenizatória moral postulada. 6.

Em relação ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, deve ser proporcional ao dano sofrido e o suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão e que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas,

por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para o autor. 7.

Levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando-se como parâmetro os precedentes desta Corte de Justiça, adequada a redução do quantum fixado (R$ 8.000,00) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 28 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator Concluindo, entendo que ofendem a honra subjetiva e objetiva da pessoa os descontos indevidos nos seus rendimentos, já que o requerente não realizou negócio jurídico que legitimasse tais deduções.

De outra banda, para a fixação do quantum, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.

Neste caso, levando-se em consideração os parâmetros fixados por este juízo e pelas Turmas Recursais do TJCE em casos análogos, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: A) DECLARO inexistente as cobranças referentes a "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", objeto desta demanda, o qual gerou os descontos nos rendimentos da parte autora; B) CONDENO o promovido a pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro (art. 42, § único, CDC), de todas as parcelas descontadas indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC (a partir da data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desconto); C) CONDENO o promovido a pagamento de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (data do último desconto indevido) (Súmula 54 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Santana do Acaraú/CE, 17 de agosto de 2023.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
11/09/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2023 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66790584
11/09/2023 05:56

Juntada de Certidão
11/09/2023 05:56

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 02:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2023. Documento: 66790584
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66790584
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO N.º 3000427-37.2022.8.06.0161 PROMOVENTE (S): RAIMUNDO NONATO PAIXAO PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobranças de serviços, supostamente fraudulentos, que geraram descontos em sua conta bancária.

Eis a narrativa à preambular: O autor é correntista do Banco Bradesco S.A., ora requerido, onde recebe seus proventos beneficiários mês a mês.

Ocorre que há algum tempo o autor vem percebendo a ocorrência de cobranças em sua conta corrente as quais não reconhece a origem. Desse modo, o autor solicitou a um funcionário do banco maiores explicações sobre quais cobranças estariam sendo feitas em sua conta.

Eis que foi informado que mês a mês está sendo cobrado o valor de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), valor este referente à cobrança de "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", de acordo com os extratos em anexo.

Ocorre que o autor não requereu tal contratação.

Ou seja, há anos, de acordo com os extratos em anexados à inicial, o autor vem pagando por um serviço que não contratou. Segundo a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional) - que atualizou a norma anterior, de 2007 -, todos os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta.

São os chamados serviços essenciais.

Quem adere aos serviços essenciais tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por mês, como quatro saques, dois extratos e duas transferências.

Caso o consumidor exceda o número de operações ou utilize uma que não consta da lista, paga a tarifa avulsa correspondente a esse serviço.

Por exemplo: um saque "avulso" custa em torno de R$ 2,00.

Mas o banco requerido se recusa a oferecer aos seus correntistas os serviços essenciais gratuitos, a fim de aumentar ainda mais os seus lucros em detrimento da saúde financeira dos aposentados e pensionistas que lá recebem seus proventos.

A parte autora encontra-se seriamente prejudicada pela cobrança, visto que é pessoa humilde, de baixa renda, que se encontra pagando por um serviço do qual sequer usufrui, motivo pelo qual não vê outra forma de ter reparado o seu dano senão pelas vias judiciais. A parte promovida alega no mérito que os descontos foram devidos, pois fundada em relação jurídica devidamente firmada.

Ao final, pede a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Passo à análise dos fatos e das provas atinentes ao mérito. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou o negócio jurídico ora questionado.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof).

Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou.

A despeito da inversão do ônus probandi (ID 47058854), a parte autora trouxe aos autos cópia de extratos bancários, ID. 46965190, onde constam descontos referentes a "CESTA FÁCIL ECONÔMICA" feitos pelo BANCO BRADESCO SA, os quais afirma não ter autorizado.

A parte demandada, por sua vez, afirma que as subtrações são legítimas, pois decorrem de contratação devidamente firmada entre as partes.

Neste sentido, aduz em sede de contestação: [...] Além disso não há nenhum tipo de ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias decorrentes de manutenção de conta, e vale ressaltar ainda Excelência que não houve nenhum tipo de contato da autora por meio dos nossos canais administrativos como: Bradesco Internet Banking, Autoatendimento, Bradesco ou Agência.

Neste contexto, o Banco Central do Brasil regula a cobrança de tarifas por meio da Resolução 3.919/2010.

Nesta, há a classificação em quatro modalidades dos tipos de serviços prestados às pessoas físicas (naturais) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central: serviços essenciais, serviços, prioritários, serviços especiais e serviços diferenciados. [...] Ali, resta estabelecido: RESOLUÇÃO Nº 3.919 [...] O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, R E S O L V E U : Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...] Neste ponto, ressalto que a parte ré avançou nos rendimentos da Autor e sequer possui provas de que a contratação é legítima, não atendendo ao preconizado no supracitado Art. 1º da Resolução supracitada.

Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora teve descontadas dos seus rendimentos parcelas referentes a serviço que não contratou, restando claro que a requerente não assumiu tal obrigação para com a parte promovida.

Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno.

Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que a instituição ré não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quando o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, em seu art. 17, considera que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". É dizer, pois, o seguinte: ainda que inexista relação jurídica entre as partes, em se verificando a condição de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas consumeristas.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

Nessa linha, com relação à perda patrimonial suportada pela Postulante, é certa a sua correspondência com os valores indevidamente descontados em sua conta.

A propósito, assevero que a repetição do indébito há de efetivar-se na exata conformidade da interpretação que a jurisprudência majoritária tem consagrado ao art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de se reconhecer a necessidade de restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em conta corrente percebido pelo autor.

Nesse ponto, assinalo que o entendimento a que ora se conforma está em consonância com a interpretação recente do STJ, a qual sustenta que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No tocante aos danos morais, estes restaram configurados no caso em tela, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter seus proventos reduzidos por descontos ilegítimos, o que lhe causou angústia e afetou a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento.

Neste sentido, Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA B.

EXPRESSO".

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

BANCO NÃO APRESENTA O PACTO OU O REQUERIMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INOBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AUTOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO.

ADEQUAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte recorrida a título de tarifa denominada "Cesta B.

Expresso 04", bem como à condenação da instituição financeira à devolução dobrada dos valores das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais em face de eventual falha na prestação do serviço 2.

A instituição financeira não demonstrou, através de elementos de prova convincentes, a regularidade da cobrança da tarifa bancária em questão.

Nem mesmo anexou aos autos o contrato referente à conta bancária da parte demandante, com cláusulas que especifiquem a origem e a legitimidade da tarifa cobrada por parte da empresa recorrente, já que era medida integrante de seu ônus.

Responsabilidade objetiva. 3.

Condições necessárias para responsabilização da empresa demandada em relação ao prejuízo experimentado pela demandante, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente nos descontos ora reputados indevidos; b) o dano, em razão do prejuízo financeiro advindo dos descontos indevidos na sua conta bancária; e c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito da empresa, não haveria o dano. 4.

A forma de restituição dos valores descontados deverá observar decisão e modulação dos efeitos em sede de julgamento, pela Corte Especial do STJ, do EAREsp 676.608/RS.

Cabível restituição em dobro do indébito apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5.

A retenção indevida de parte do benefício assistencial do apelado, a título de desconto de tarifa bancária, sem sua prévia autorização e conhecimento, representou substancial prejuízo ultrapassando a esfera do mero dissabor do cotidiano e justificar a concessão da medida indenizatória moral postulada. 6.

Em relação ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, deve ser proporcional ao dano sofrido e o suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão e que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas,

por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para o autor. 7.

Levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando-se como parâmetro os precedentes desta Corte de Justiça, adequada a redução do quantum fixado (R$ 8.000,00) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 28 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator Concluindo, entendo que ofendem a honra subjetiva e objetiva da pessoa os descontos indevidos nos seus rendimentos, já que o requerente não realizou negócio jurídico que legitimasse tais deduções.

De outra banda, para a fixação do quantum, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.

Neste caso, levando-se em consideração os parâmetros fixados por este juízo e pelas Turmas Recursais do TJCE em casos análogos, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: A) DECLARO inexistente as cobranças referentes a "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", objeto desta demanda, o qual gerou os descontos nos rendimentos da parte autora; B) CONDENO o promovido a pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro (art. 42, § único, CDC), de todas as parcelas descontadas indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC (a partir da data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desconto); C) CONDENO o promovido a pagamento de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (data do último desconto indevido) (Súmula 54 do STJ).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Santana do Acaraú/CE, 17 de agosto de 2023.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito
21/08/2023 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 09:15

Conclusos para julgamento
28/07/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 01:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAIXAO em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000427-37.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar resposta à contestação ofertada.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
12/04/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 09:42

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
15/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:27

Audiência Conciliação redesignada para 16/03/2023 09:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 21:02

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 09:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
30/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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