TJCE - 0628934-37.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Lucidio Queiroz Junior

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO

CPF *32.***.*19-00

Advogados

YASSER DE CASTRO HOLANDA

OAB: 14781/CE

CPF *07.***.*53-68

ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE

OAB: 21964/CE

Polo Passivo

Partes

ISAL IMOBILIARIA SERRA AZUL LTDA

CNPJ: 09.453.481/0001-65

LUCIANO CAVALCANTE FILHO

CPF *17.***.*51-34

Advogados

EMILIO FERNANDES DINIZ

OAB: 12952/CE

CPF *27.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2025 09:16

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 09:16

    Transitado em Julgado em 04/07/2025

  • 04/07/2025 01:15

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 01:15

    Decorrido prazo de LUCIANO CAVALCANTE FILHO em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 01:15

    Decorrido prazo de ISAL IMOBILIARIA SERRA AZUL LTDA em 03/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24431397

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0628934-37.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Luiz Alberto Porto Montenegro Agravados: Luciano Cavalcante Filho e ISAL - Imobiliária Serra Azul Ltda DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Alberto Porto Montenegro, em face de Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, nos autos do Processo nº 0277747-94.2023.8.06.0001, que deferiu "a produção da perícia técnica de avaliação imobiliária dos terrenos objeto das matrículas n° 017.962; 019.117; 019.116; 019.115 e 019.113, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE".

    Irresignado com a decisão, o requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 01/16), alegando ausência dos requisitos autorizadores da produção antecipada de provas.

    Assim, pleiteou o agravante o provimento do presente recurso, com a revogação da decisão agravada, para que seja extinto o feito em razão da alegada ausência de requisitos para o procedimento.

    As partes noticiaram, porém, em id. 23871517 e id. 23876795, composição amigável, anexando termo de ajuste devidamente assinado, bem como requereram a homologação do referido acordo extrajudicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. É o que importa relatar.

    Decido.

    Dispõe o Art. 932, I, do Código de Processo Civil: Art. 932.

    Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nos mesmos termos, dispõe o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estado do Ceará (RITJCE) que cabe ao Relator "homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos".

    Assim, sendo as partes capazes (Art. 104, I, do Código Civil); envolvendo o acordo objeto lícito (Art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (Art. 841, CC), HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial de id. 23871517, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", c/c Art. 932, I, ambos do CPC, e do Art. 76, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ressaltando-se que eventual cumprimento do objeto do pacto deve ser realizado perante o juízo de origem, em razão do exaurimento da atividade judicante dessa instância recursal.

    Publique-se e intimem-se.

    Determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data registrada no sistema.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

  • 25/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24431397

  • 24/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24431397

  • 24/06/2025 12:30

    Homologada a Transação

  • 24/06/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 09:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 18:38

    Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 02/04/2025 12:48

    Mov. [15] - Concluso ao Relator

  • 02/04/2025 12:47

    Mov. [14] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 02/04/2025 12:47

    Mov. [13] - Expedição de Certidão

  • 28/03/2025 07:27

    Mov. [12] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

  • 28/03/2025 06:42

    Mov. [11] - Mero expediente

  • 28/03/2025 06:42

    Mov. [10] - Mero expediente

  • 24/03/2025 16:22

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070333-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/03/2025 16:14

  • 24/03/2025 16:22

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070333-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/03/2025 16:14

  • 24/03/2025 16:22

    Mov. [7] - Expedida Certidão

  • 27/07/2024 20:30

    Mov. [6] - Expedido Termo de Transferência

  • 27/07/2024 20:30

    Mov. [5] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mot

  • 13/06/2024 08:15

    Mov. [4] - Concluso ao Relator

  • 13/06/2024 08:15

    Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

  • 13/06/2024 08:15

    Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0627719-94.2022.8.06.0000 Processo prevento: 0627719-94.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMA

  • 12/06/2024 07:03

    Mov. [1] - Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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