02/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2025. Documento: 170950894
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170950894
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000614-51.2025.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: CLEICIANE MAIA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de natureza e partes acima relacionadas.

Em uma análise detida dos autos, verifico que a parte autora possui residência na cidade de Acaraú/CE enquanto que a autora possui sede na cidade de Estrela/RS, contudo, o título ora cobrado possui cláusula de foro de eleição em Porto Alegre/RS (Id 162459742, "item 16").

Aplicável ao caso, pois, o disposto no §1º do art. 63 do CPC/2015, prevalecendo a cláusula de eleição de foro no presente caso, não sendo hipótese de declará-la abusiva: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

ISSO POSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa imediata dos processos epigrafados para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre (TJRS).

Intimem-se a parte autora.

Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.

Intimem-se.

Providencie-se, COM URGÊNCIA, a remessa dos autos, à umas das Varas Federais de Itapipoca/CE.

Remessa imediata, independente de prazo recursal.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara
29/08/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170950894
29/08/2025 19:41

Declarada incompetência
27/08/2025 21:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/08/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/07/2025 17:11

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/07/2025. Documento: 163000523
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000614-51.2025.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: CLEICIANE MAIA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, trazendo, aos autos, comprovante de recolhimento das custas processuais, inclusive de diligência de oficial de justiça, sob advertência de que a inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Cumpra-se.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163000523
03/07/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163000523
03/07/2025 09:11

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/06/2025 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

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