17/04/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:21

Determinado o arquivamento
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000243-23.2022.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA REINALDO DOS SANTOS CASTELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Indenização de Danos Morais e Repetição de Indébito formulado por Maria Reinaldo dos Santos Castelo em face de Banco Itaú Consignado S/A, visando a declaração de nulidade do contrato, bem como restituição dos valores pagos em dobro e percepção de indenização de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A ação seguiu seu trâmite regular, até que sobreveio aos autos Pedido de Desistência (ID 53802274), requerendo assim a homologação de sua pretensão.

No presente caso, a parte interessada na prestação jurisdicional vem aos autos, por meio de seu advogado legalmente constituído, dispensar a atuação deste Juízo por não mais sustentar interesse no desenvolvimento da ação.

O art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de homologação de pedido de desistência da ação, que poderá ser apresentada até a prolação da Sentença.

Não obstante, tem-se ainda o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, em que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 90 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data na assinatura digital.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:10

Transitado em Julgado em 25/03/2023
12/04/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 11:37

Extinto o processo por desistência
24/03/2023 16:01

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:01

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 12:11

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/11/2022 02:57

Decorrido prazo de MARIA REINALDO DOS SANTOS CASTELO em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2022 02:02

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA REINALDO DOS SANTOS CASTELO em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:11

Conclusos para julgamento
15/11/2022 02:58

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:44

Recebida a emenda à inicial
13/10/2022 14:47

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:22

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
10/08/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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