16/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27613737
04/09/2025 08:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27613737
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3015496-36.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DAILANE DE CASTRO LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID 27612443) que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pela Relatora Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, consoante se vê pela decisão de ID: 26607904 dos autos do agravo de instrumento nº 3004404-64.2024.8.06.0000.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dra. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo.

Expedientes necessários.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
03/09/2025 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27613737
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 14:21

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2025 18:48

Recebidos os autos
27/08/2025 18:48

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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