08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:38

Alterado o assunto processual
11/02/2025 10:38

Alterado o assunto processual
11/02/2025 10:37

Alterado o assunto processual
11/02/2025 10:35

Alterado o assunto processual
11/02/2025 10:35

Alterado o assunto processual
11/02/2025 10:31

Alterado o assunto processual
30/07/2024 19:59

Conclusos para despacho
27/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88809286
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88809286
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0209217-43.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: MARIA ELIZABETH LIMA COSTA Parte Ré: Sistema Monólitos de Comunicação e outros Valor da Causa: R$150,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Citem-se os réus para se manifestarem sobre o pedido de habilitação de ID78247588, dentro do prazo de 5(cinco) dias, conforme prevê o art.690 do Código de Processo Civil.

Fortaleza 2024-06-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
05/07/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88809286
02/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUANA PEREIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:41

Audiência Instrução realizada para 30/11/2023 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
29/11/2023 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:47

Juntada de Petição de ciência
10/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 19:12

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69435816
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69435816
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0209217-43.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: MARIA ELIZABETH LIMA COSTA Parte Ré: Sistema Monólitos de Comunicação e outros Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará, entendo que essa questão confunde-se com o próprio mérito da causa, sendo necessário aferir se houvera (ou não) a participação de agentes públicos estaduais na conduta danosa alegada pelo autor.

Assim, postergo sua análise para a fase de julgamento da causa.

Ademais, em atenção ao princípio do acesso à justiça e à condição de vulnerabilidade financeira do autor visto estar representado pela Defensoria Pública estadual, DEFIRO o pedido de designação de audiência no formato PRESENCIAL.

Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 30/11/2023 (quinta-feira) às 15:00h a ser realizada no gabinete da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (localizada no Fórum Clóvis Beviláqua), devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação pessoal do autor por meio de mandado; 2 - intimação da Defensoria Pública por meio do portal digital; 3 - intimação do Estado do Ceará (PGE) por meio do portal; 4 - intimação da empresa Sistema Monólitos de Comunicação por meio do DJe; 5 - a intimação pessoal das 3(três) testemunhas arroladas na última ágina da exordial (ID 46472699) por meio de mandado. 6 - intime-se o representante do Ministério Público por meio do portal digital; Hora da Assinatura Digital: 11:10:24 Data da Assinatura Digital: 2023-09-21 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
26/09/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69435816
26/09/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:56

Audiência Instrução designada para 30/11/2023 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
21/09/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH LIMA COSTA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:01

Decorrido prazo de ANA KELLI DE OLIVEIRA AZEVEDO em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0209217-43.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: MARIA ELIZABETH LIMA COSTA Parte Ré: Sistema Monólitos de Comunicação e outros Valor da Causa: R$150,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Imperioso registrar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em recente decisão proferida, determinou que as “audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020”.

Diante disso, determino a intimação das partes para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, informem se pretendem que a audiência de instrução a ser designada no caso em apreço ocorra de forma presencial (na sede deste fórum) ou por videoconferência (no sistema Microsoft Teams).

Após o decurso do prazo, proceda o gabinete de logo com a designação na forma requerida.

Hora da Assinatura Digital: 13:55:47 Data da Assinatura Digital: 2023-04-11 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 23:16

Conclusos para despacho
27/11/2022 01:47

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 14:54

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2022 14:26

Mov. [66] - Concluso para Despacho
04/08/2022 13:25

Mov. [65] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 09:40

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:37

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
22/06/2022 15:16

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02179494-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 15:06
13/06/2022 02:05

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/06/2022 02:04

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/06/2022 16:47

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
03/06/2022 23:21

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0448/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 09:44

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 09:10

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 09:10

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 09:10

Mov. [53] - Documento Analisado
01/06/2022 16:33

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 09:45

Mov. [51] - Concluso para Despacho
31/05/2022 15:05

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129156-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/05/2022 14:54
05/05/2022 02:41

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/04/2022 10:53

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 10:37

Mov. [47] - Documento Analisado
19/04/2022 23:15

Mov. [46] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação de fls. 97/127.
18/04/2022 12:47

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
11/04/2022 19:38

Mov. [44] - Carta Precatória: Rogatória
06/04/2022 12:11

Mov. [43] - Concluso para Despacho
06/04/2022 11:23

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02003529-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2022 11:03
24/10/2021 22:01

Mov. [41] - Encerrar análise
28/04/2021 21:29

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
08/01/2021 10:16

Mov. [39] - Certidão emitida
08/01/2021 10:16

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
08/01/2021 10:16

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
08/01/2021 10:16

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
08/01/2021 10:15

Mov. [35] - Decurso de Prazo
02/09/2020 02:26

Mov. [34] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2020 17:21

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01311904-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2020 16:48
26/06/2020 15:10

Mov. [32] - Certidão emitida
26/06/2020 15:10

Mov. [31] - Certidão emitida
15/06/2020 09:48

Mov. [30] - Certidão emitida
15/06/2020 09:48

Mov. [29] - Certidão emitida
11/06/2020 15:53

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2020 13:16

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920486-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2020 13:12
29/05/2020 11:59

Mov. [26] - Certidão emitida
26/05/2020 19:16

Mov. [25] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/05/2020 16:06

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2020 11:29

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01233592-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/05/2020 11:26
27/04/2020 17:59

Mov. [22] - Documento
08/04/2020 14:24

Mov. [21] - Certidão emitida
06/04/2020 19:51

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autoral para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls.59/71, no prazo de 30 dias (prazo em dobro em favor da Defensoria Pública conforme art.186 do Código de Processo Civil) Após, sigam os autos com
06/04/2020 18:44

Mov. [19] - Concluso para Despacho
06/04/2020 17:51

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01163707-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2020 17:26
03/04/2020 23:10

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020 19:58

Mov. [16] - Certidão emitida
12/03/2020 19:49

Mov. [15] - Certidão emitida
06/03/2020 11:58

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória
01/03/2020 12:18

Mov. [13] - Certidão emitida
28/02/2020 16:43

Mov. [12] - Certidão emitida
28/02/2020 11:07

Mov. [11] - Expedição de Carta
28/02/2020 11:06

Mov. [10] - Certidão emitida
28/02/2020 11:00

Mov. [9] - Certidão emitida
27/02/2020 19:32

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2020 08:11

Mov. [7] - Conclusão
19/02/2020 10:12

Mov. [6] - Certidão emitida
11/02/2020 18:46

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2020 17:41

Mov. [4] - Certidão emitida
06/02/2020 19:09

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para emendar à inicial, fazendo juntar nestes autos a mídia digital mencionada na fl.4 da peça exordial, dentro do prazo legal. Expedientes necessários.
06/02/2020 13:29

Mov. [2] - Conclusão
06/02/2020 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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