01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.H.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por JOSÉ ADRIAN LIMA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Lei nº 8.213/91.

Em atenção ao ofício encaminhado pelo Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM), designo o dia 26 de agosto do corrente ano para a realização da prova pericial, a qual ocorrerá nas dependências do referido Núcleo, localizado na Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP 60430-275, Fortaleza/CE, no horário de 08h às 11h, por ordem de chegada.

A parte autora deverá comparecer obrigatoriamente, munida de: Documento oficial de identificação com foto; Todos os exames, atestados e laudos médicos de que dispuser; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Nomeio como perita a Dra.

RENATA AMARAL DE MORAES, CRM nº 8314, inscrita no SIPER, CPF nº *76.***.*89-34, Conta corrente : 143030-0, Agência: 2925-4 do Banco do Brasil.

Nos termos da Portaria nº 320/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 19/02/2024, fixo os honorários periciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Tabela I do referido normativo, a serem pagos pelo INSS mediante depósito judicial no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça.

Adotam-se como quesitos periciais os constantes no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, devendo o INSS juntar aos autos os dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia administrativa, além de eventuais documentos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação da perita e para, querendo, indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o INSS, via sistema, acerca da designação da perícia e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes necessários. Fortaleza,25 de junho de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161866873
30/06/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161866873
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:54

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
14/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:19

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:22

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/09/2024 14:17

Mov. [8] - Conclusão
06/09/2024 14:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303494-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/09/2024 14:01
29/08/2024 20:27

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
28/08/2024 11:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 11:39

Mov. [4] - Documento Analisado
21/08/2024 22:51

Mov. [3] - Mero expediente | Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o comprovante de indeferimento do beneficio ou de sua nao prorrogacao, sob pena de indeferimento. Expedientes necess
02/08/2024 10:35

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2024 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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