25/07/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
16/07/2025 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:54

Juntada de Petição de recurso
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162256120
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162256120
30/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000247-51.2025.8.06.0117 AUTOR: JOSE RODRIGO AMORIM DA SILVA REU: Enel SENTENÇA Trata-se de Ação de Reclamação Cível proposta por JOSE RODRIGO AMORIM DA SILVA em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Narra o autor ter sido surpreendido com a cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.535,95 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), quantia mais de 50 (cinquenta) vezes superior à sua média de consumo (R$ 47,00).

Inconformado com a cobrança exorbitante, relata ter ido até a sede da requerida a fim de resolver a situação, ocasião em que, após receber a negativa da concessionária, esta realizou um reajuste na fatura, reduzindo para o valor de R$ 697,53.

Alega que muito embora seja um valor muito inferior ao que lhe foi cobrado incialmente, o montante não representa o seu consumo real, pois as médias que a unidade consumia era de 26 a 28 KWh/mês, não tendo qualquer fator de culpa do requerente que pudesse contribuir para esse aumento.

Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade da cobrança e a condenação da parte ré à reparação por danos morais.

Tutela de Urgência deferida (ID. 132706659), determinando que a promovida suspenda a cobrança da fatura de consumo, com vencimento em 25/01/2025, no valor de R$ 697,53 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) e de quaisquer valores vinculados ao débito questionado, bem como se abstenha de realizar o corte de energia elétrica da unidade consumidora, sob pena de multa diária.

Na contestação, a parte ré alega a cobrança condiz com o real consumo do consumidor e que o medidor não estava computando a leitura.

Alega, ainda, que o valor é referente aos meses de acúmulo em que a fatura foi zerada.

Audiência infrutífera (ID. 157603167).

Réplica no ID. 157603167. É o breve relato.

Decido.

Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela autora, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a cobrança da fatura no valor de R$ 697,53 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), com vencimento no dia 25/12/2024 (ID. 132642121), é legítima, uma vez que o autor alega que tal cobrança é exorbitante, considerando o seu consumo real.

Pois bem.

O autor relata ter sido surpreendido com a cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.535,95 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e que, diante disso, foi até a sede da requerida a fim de resolver a situação, ocasião em que, após receber a negativa da concessionária, esta realizou um reajuste na fatura, reduzindo para o valor de R$ 697,53 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).

Alega que o montante não representa o seu consumo real, pois a sua média de consumo é de 26 a 28 KWh/mês.

Esclarecidos tais fatos, inicialmente, é válido ressaltar que o deslinde da demanda se insere nos comandos insertos no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor do autor é norma de interesse público e como tal não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

Diante disso, caberia à concessionária promovida a produção do acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral.

Contudo, não foram juntadas aos autos provas de que o real consumo do autor no mês de dezembro/24 se deu conforme o valor cobrado (R$ 697,53), notadamente considerando que as faturas dos meses anteriores foram zeradas em razão de não ter sido atingido o consumo mínimo e levando em conta o seu consumo médio (25 kWh).

Desta feita, tendo em vista a verossimilhança do relato autoral, não restou demonstrado indícios suficientes a validar os motivos geradores do aumento do consumo.

A promovida não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo, nem extintivo do direito do autor.

Assim, considerando que a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, somente pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado dispositivo legal, o que não ocorreu neste caso.

Diante de tais fundamentos, determino a declaração de inexigibilidade da fatura de 25/12/2024 (R$ 697,53) e determino o seu refaturamento com base na média de consumo (25 kWh).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando detalhadamente os autos, depreende-se que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora.

Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral.

Deveria o autor ter comprovado o efetivo dano à sua personalidade, mas assim não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com amparo no art. 487 do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da fatura de 25/12/2024 (R$ 697,53) e determino o seu refaturamento com base na média de consumo (25 kWh), sem a incidência de juros e multas. Torno definitivos os efeitos da tutela concedida no ID. 157603167, até a data do vencimento das novas faturas a serem emitidas com base na presente decisão.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes Necessários.

Transitado em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162256120
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162256120
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162256120
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162256120
27/06/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 10:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
25/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133025566
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133025566
22/01/2025 16:23

Erro ou recusa na comunicação
22/01/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133025566
22/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:51

Concedida em parte a tutela provisória
17/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/01/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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