TJCE - 0197429-66.2019.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154259188
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154259188
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12/05/2025 07:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154259188
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12/05/2025 07:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 07:24
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 01:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/04/2025 23:59.
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16/04/2025 09:56
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140747593
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140747593
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21/03/2025 09:43
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 08:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140747593
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18/03/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2025 12:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/04/2024 15:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/01/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 11:05
Conclusos para despacho
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18/07/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 03:00
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 16/06/2023 23:59.
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07/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2023.
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06/06/2023 10:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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06/06/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0197429-66.2019.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: EVANESCA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 58845003, nos termos do art.535 do CPC.
De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.
Expediente necessário. 30 de maio de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza -
05/06/2023 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 17:16
Conclusos para despacho
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11/05/2023 10:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/04/2023.
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17/04/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0197429-66.2019.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: EVANESCA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 55255119, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expediente necessário.
Fortaleza, 4 de abril de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
17/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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14/04/2023 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 17:14
Conclusos para despacho
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14/02/2023 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 10:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/01/2023 10:07
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 10:07
Transitado em Julgado em 08/09/2022
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11/01/2023 20:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2022 10:25
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 23:28
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
15/09/2022 17:57
Mov. [61] - Conclusão
-
15/09/2022 15:19
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02375652-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 14:58
-
18/08/2022 21:59
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0722/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
-
17/08/2022 02:14
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2022 17:56
Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
16/08/2022 17:56
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
16/08/2022 17:56
Mov. [55] - Documento Analisado
-
16/08/2022 16:34
Mov. [54] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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16/08/2022 16:33
Mov. [53] - Informação
-
12/08/2022 15:07
Mov. [52] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2022 16:11
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
05/07/2022 15:44
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02209650-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/07/2022 15:30
-
13/01/2022 22:16
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
13/01/2022 20:05
Mov. [48] - Certidão emitida
-
13/01/2022 20:05
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
30/09/2021 16:27
Mov. [46] - Certidão emitida
-
30/09/2021 16:27
Mov. [45] - Documento Analisado
-
27/09/2021 17:11
Mov. [44] - Mero expediente: Com base no art. 9º, do CPC, determino a intimação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de fls. 125/130 no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, CPC c/c art. 12-A, da
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27/07/2021 13:22
Mov. [43] - Certidão emitida
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12/02/2021 23:14
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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07/01/2021 08:30
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
21/12/2020 17:14
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01626759-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 21/12/2020 16:53
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21/12/2020 17:14
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0197429-66.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Adicional por Tempo de Serviço
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21/12/2020 17:13
Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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17/12/2020 02:14
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0323/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 2521
-
15/12/2020 02:35
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2020 18:29
Mov. [35] - Certidão emitida
-
14/12/2020 18:29
Mov. [34] - Certidão emitida
-
14/12/2020 15:49
Mov. [33] - Documento Analisado
-
14/12/2020 13:34
Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2020 14:19
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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10/11/2020 09:49
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00982784-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/11/2020 09:32
-
06/11/2020 08:33
Mov. [29] - Certidão emitida
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06/11/2020 08:33
Mov. [28] - Documento Analisado
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05/11/2020 19:27
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
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05/11/2020 14:24
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01540979-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/11/2020 14:16
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03/11/2020 21:54
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
-
25/08/2020 17:19
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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05/08/2020 17:14
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01368890-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2020 16:49
-
10/07/2020 10:21
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2020 11:06
Mov. [21] - Certidão emitida
-
08/07/2020 09:12
Mov. [20] - Expedição de Carta
-
07/07/2020 15:10
Mov. [19] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2020 07:46
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
06/07/2020 16:49
Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio: fc7~ya
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06/07/2020 16:49
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: fc7~ya
-
06/07/2020 16:37
Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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06/07/2020 16:37
Mov. [14] - Certidão emitida
-
06/07/2020 16:34
Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
-
06/07/2020 08:07
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 2408
-
02/07/2020 08:40
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 08:11
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2020 14:11
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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16/06/2020 22:09
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
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16/06/2020 22:09
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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13/06/2020 11:21
Mov. [6] - Certidão emitida
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27/02/2020 20:57
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2327
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26/02/2020 12:20
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2019 14:00
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2019 15:31
Mov. [2] - Conclusão
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05/12/2019 15:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2019
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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